Lei Ordinária nº 21.083/2022
Proíbe a realização de tatuagens e a colocação de piercings em animais, com fins estéticos.
LEI 21083 - 2 DE JUNHO DE 2022
Proíbe a realização de tatuagens e a colocação de piercings em animais, com fins estéticos.
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Proíbe a realização de tatuagens e a colocação de piercings, com fins estéticos, em animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Parágrafo único. A proibição de que trata esta Lei deve ser divulgada em todos os estabelecimentos que realizam tatuagens e a colocação de piercings, em local de fácil visualização, nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às seguintes sanções:
I - ao tutor do animal: perda da guarda do animal e proibição de obter a guarda de outros animais pelo prazo de cinco anos;
II - à pessoa jurídica que permitir a prática proibida por esta Lei, mesmo que tacitamente: multa de 50 UPF/PR (cinquenta vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná).
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas:
I - em dobro, em caso de reincidência;
II - sem prejuízo das sanções penais e administrativas previstas nas legislações federal, estadual e municipal.
Art. 3º A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das sanções ficam a cargo dos órgãos a serem indicados em Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, indicando os aspectos necessários à sua aplicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 2 de junho de 2022.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Galo
Deputado Estadual
Alexandre Amaro
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS:
anexo265857_62996.pdf
Publicado no Diário Oficial nº 11189 de 2 de Junho de 2022
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.