Lei Ordinária nº 21.180/2022

LEI 21180 - 3 DE AGOSTO DE 2022

Altera as Leis nº 12.216 , de 15 de junho de 1998, que cria o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário, e a nº 17.838 , de 19 de dezembro de 2013, que cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados.

Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O inciso VII do art. 3º da Lei nº 12.216 , de 15 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

VII - 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre o valor do título do imóvel ou da obrigação nos atos praticados pelos cartórios de protesto de títulos, registros de imóveis e tabelionatos, limitado ao teto máximo de 53 UPF/PR (cinquenta e três vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná), observando-se ainda que:

Art. 2º Acresce os arts. 3ºA, 3ºB e 3ºC na Lei nº 12.216 , de 1998, com a seguinte redação:

Art. 3º A A falta de recolhimento das taxas dos incisos VII, XXV e

§ 3º do art. 3º desta Lei, no todo ou em parte, na forma e nos prazos previstos na legislação tributária, enseja multa de 20% (vinte por cento) ao contribuinte ou responsável, sobre o valor atualizado da taxa devida.

§ 1º Caso a multa prevista no caput deste artigo resulte em valor inferior a 1 UPF/PR (uma vez a Unidade Padrão Fiscal do Paraná), será substituída pela aplicação de multa equivalente a 1 UPF/PR (uma vez a Unidade Padrão Fiscal do Paraná).

§ 2º A denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento da taxa devida e dos acréscimos legais, afasta a aplicação da penalidade prevista no caput deste artigo.

§ 3º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

§ 4º Aplicam-se, para atualização dos créditos tributários, os critérios e coeficientes previstos na legislação tributária estadual, notadamente os estabelecidos pela Lei nº 11.580 , de 14 de novembro de 1996.

§ 5º Fica sujeito à multa de 10 UPF/PR (dez vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná) o sujeito passivo que:

I - por qualquer meio ou forma, dificultar, impedir ou retardar a ação fiscal;

II - descumprir as obrigações acessórias estabelecidas na legislação.(NR)

Art. 3º B Constitui obrigação tributária acessória qualquer situação que, estabelecida em Decreto Judiciário, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Parágrafo único. Os tabeliães e registradores estão obrigados ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias estabelecidas na legislação.(NR)

Art. 3º C São solidariamente responsáveis os tabeliães e registradores pelo recolhimento das taxas dos incisos VII, XXV e

§ 3º do art. 3º desta Lei, incidentes sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu oficio.(NR)

Art. 3º Acresce os arts. 3ºA e 3ºB na Lei nº 17.838 , de 19 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:

Art. 3º A A falta de recolhimento da taxa do inciso I do art. 3º desta Lei, no todo ou em parte, na forma e nos prazos previstos na legislação tributária, enseja multa de 20% (vinte por cento) ao contribuinte ou responsável sobre o valor atualizado da taxa devida.

§ 1º Caso a multa prevista no caput deste artigo resulte em valor inferior a 1 UPF/PR (uma vez a Unidade Padrão Fiscal do Paraná), será substituída pela aplicação de multa equivalente a 1 UPF/PR (uma vez a Unidade Padrão Fiscal do Paraná).

§ 2º A denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento da taxa devida e dos acréscimos legais, afasta a aplicação da penalidade prevista no caput deste artigo, não se

considerando espontânea a denúncia apresentada após o início do procedimento administrativo fiscal relacionado com a infração.

§ 3º Aplicam-se, para atualização dos créditos tributários, os critérios e coeficientes previstos na legislação tributária estadual, notadamente os estabelecidos pela Lei nº 11.580 , de 14 de novembro de 1996.

§ 4º Fica sujeito à multa de 10 UPF/PR (dez vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná) o sujeito passivo que:

I - por qualquer meio ou forma, dificultar, impedir ou retardar a ação fiscal;

II - descumprir as obrigações acessórias estabelecidas na legislação.(NR)

Art. 3º B Constitui obrigação tributária acessória qualquer situação que, estabelecida por Decreto Judiciário, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Parágrafo único. Os tabeliães e registradores estão obrigados ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias estabelecidas na legislação.(NR)

Art. 4º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 3 de agosto de 2022.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 11231 de 3 de Agosto de 2022

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 3

Art. 3

Art. 3

Art. 3

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 12216/1998 de 15/07/1998

Lei Ordinária nº 17838/2013 de //