Lei Ordinária nº 21.182/2022
Aprova crédito especial, alterando o vigente Orçamento Geral do Estado.
LEI 21182 - 4 DE AGOSTO DE 2022
Aprova crédito especial, alterando o vigente Orçamento Geral do Estado.
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Aprova crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei nº 20.873 , de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 159.600,00 (cento e cinquenta e nove mil e seiscentos reais), conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei igual importância, proveniente do cancelamento de dotação, conforme Anexo II desta Lei.
Art. 3º Cria no Orçamento Fiscal a Atividade 6314 - Aplicação de Recursos em Ciência e Tecnologia - Fundo Paraná - UEL, Dotação Orçamentária 453019571066314, bem como seu respectivo Programa de Trabalho e o Detalhamento da Despesa por Modalidade de Aplicação e por Grupo de Fonte, conforme Anexos III e IV desta Lei.
Art. 4º Cria no Plano Plurianual 2021 - 2023 a Iniciativa, com atributo e origem de recurso, conforme detalhado no Anexo V desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 4 de agosto de 2022.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS:
anexo269588_63737.pdf
anexo269588_63738.pdf
anexo269588_63739.pdf
anexo269588_63740.pdf
anexo269588_63741.pdf
Publicado no Diário Oficial nº 11232 de 4 de Agosto de 2022
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.