Lei Ordinária nº 21.184/2022
Altera dispositivos das Leis nº 19.192, de 26 de outubro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel ao Município de Andirá, e nº 17.892, de 26 de dezembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel ao Município de Rolândia.
LEI 21184 - 4 DE AGOSTO DE 2022
Altera dispositivos das Leis nº 19.192 , de 26 de outubro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel ao Município de Andirá, e nº 17.892 , de 26 de dezembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel ao Município de Rolândia.
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 19.192 , de 26 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º desta Lei será utilizado, exclusivamente, ao uso e funcionamento de Serviços Públicos Municipais, retornando ao patrimônio do Estado do Paraná em caso de utilização diversa.
Art. 2º O inciso III do art. 3º da Lei nº 19.192 , de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
III - a implantação dos Serviços Públicos Municipais de que trata o art. 2º desta Lei, deverá estar em funcionamento em até dois anos após a regularização cartorial de que trata o inciso II deste artigo.
Art. 3º O art. 2º da Lei nº 17.892 , de 26 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O imóvel em questão fica gravado com cláusula de inalienabilidade e será destinado, exclusivamente, a uso e funcionamento de Serviços Públicos Municipais, retornando ao patrimônio do Estado do Paraná em caso de utilização diversa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 4 de agosto de 2022.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11232 de 4 de Agosto de 2022
Art. 1
Art. 2
Art. 2
Art. 3
Art. 2
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 19192/2017 de //
Lei Ordinária nº 17892/2013 de //