Lei Ordinária nº 21.216/2022
Altera a Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.
LEI 21216 - 31 DE AGOSTO DE 2022
Altera a Lei nº 18.451 , de 6 de abril de 2015, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 18.451 , de 6 de abril de 2015, com a seguinte redação:
Parágrafo único. Para fins de cumprimento do disposto no inciso IV do presente artigo, poderão ser disponibilizados nos estabelecimentos comerciais urnas para recolhimento das notas fiscais com destinação do crédito à entidade favorecida e, por meio do aplicativo móvel "Nota Paraná", o consumidor poderá vincular o CPF a um CNPJ válido para transferência do crédito, conforme previsto no art. 2º desta Lei, e segundo o Regulamento estabelecido pela Secretaria de Fazenda.(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 31 de agosto de 2022.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Evandro Araújo
Deputado Estadual
Ademar Luiz Traiano
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11251 de 31 de Agosto de 2022
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 18451/2015 de 06/04/2015