Lei Ordinária nº 21.248/2022
Altera o art. 2º da Lei nº 17.528, de 26 de março de 2013, na parte relativa à simbologia e denominação de cargos em comissão do Gabinete do Juízo das Comarcas de Entrância Inicial e do Gabinete de Juiz Substituto.
LEI 21248 - 26 DE OUTUBRO DE 2022
Altera o art. 2º da Lei nº 17.528 , de 26 de março de 2013, na parte relativa à simbologia e denominação de cargos em comissão do Gabinete do Juízo das Comarcas de Entrância Inicial e do Gabinete de Juiz Substituto.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do
§ 7º do art. 71 da Constituição Estadual , os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 360/2022:
Art. 1º Os incisos V e VI do art. 2º da Lei nº 17.528 , de 26 de março de 2013, na parte relativa à simbologia dos cargos em comissão de Assistente III de Juiz de Direito e Assistente de Juiz Substituto, de 1-D para 4-C, passam a vigorar com a seguinte redação:
V - nas Comarcas de Entrância Inicial, por:
a) um servidor efetivo, desde que bacharel em Direito;
b) um cargo em comissão de Assistente II de Juiz de Direito, de simbologia 1-C;
c) um cargo em comissão de Assistente III de Juiz de Direito, de simbologia 4-C;
d) um cargo em comissão de Assistente III de Juiz de Direito, de simbologia 1-D; e
e) um estagiário de graduação da área de Direito;
VI - o Gabinete do Juiz Substituto será composto por:
a) um cargo em comissão de Assistente de Juiz Substituto, de simbologia 4-C;
b) um cargo em comissão de Assistente III de Juiz, de simbologia 1-D; e
c) um estagiário de graduação da área de Direito.
Art. 2º As atribuições básicas e os valores correspondentes aos vencimentos e aos encargos especiais dos cargos em comissão de simbologia 4-C previstos nesta Lei estão descritos nos Anexos I e II da Lei nº 21.079 , de 1º de junho de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11288 de 26 de Outubro de 2022
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 17528/2013 de //
Lei Ordinária nº 21079/2022 de 01/06/2022