Lei Ordinária nº 21.249/2022
Cria cargos de Juiz de Direito da Turma Recursal e os respectivos cargos em comissão de livre provimento de simbologias 1-C e 1-D, e altera o Anexo V da Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias.
LEI 21249 - 26 DE OUTUBRO DE 2022
Cria cargos de Juiz de Direito da Turma Recursal e os respectivos cargos em comissão de livre provimento de simbologias 1-C e 1-D, e altera o Anexo V da Lei nº 14.277 , de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do
§ 7º do art. 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 363/2022:
Art. 1º Cria:
I - quatro cargos de Juiz de Direito da Turma Recursal;
II - oito cargos de Assistente I de Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais, de simbologia 1-C; e
III - quatro cargos de Assistente III de Juiz de Direito, de simbologia 4-C.
Art. 2º O Anexo V da Lei nº 14.277 , de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS:
anexo275370_64876.pdf
Publicado no Diário Oficial nº 11288 de 26 de Outubro de 2022
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 14277/2003 de 30/12/2003