Lei Ordinária nº 21.259/2022
Altera a redação do inciso V do art. 80 e do art. 91, e revoga o inciso III do art. 93, todos da Lei nº 18.419, de 7 de janeiro de 2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Estado do Paraná.
LEI 21259 - 7 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera a redação do inciso V do art. 80 e do art. 91, e revoga o inciso III do art. 93, todos da Lei nº 18.419 , de 7 de janeiro de 2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Estado do Paraná.
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O inciso V do art. 80 da Lei nº 18.419 , de 7 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
V - HIV, mesmo que com carga viral indetectável por adesão efetiva ao tratamento;
Art. 2º O art. 91 da Lei nº 18.419 , de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 91. A carteira do passe livre concedida às pessoas beneficiárias desta Lei terá validade de quatro anos, exceto nos casos em que houver indicação em laudo médico sobre necessidade de nova avaliação em prazo inferior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga o inciso III do art. 93 da Lei nº 18.419 , de 7 de janeiro de 2015.
Palácio do Governo, em 7 de novembro de 2022.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Luciano Borges
Chefe da Casa Civil em exercício
Goura
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11295 de 7 de Novembro de 2022
Art. 1
Art. 2
Art. 91
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 18419/2015 de 07/01/2015