Lei Ordinária nº 21.358/2023
Descreve funções e cargos previstos da Lei Complementar nº 136, de 19 de maio de 2011, bem como as funções gratificadas previstas na Lei nº 20.857, 7 de dezembro de 2021, e os cargos em comissões criados pelas Leis nº s 19.828, 27 de março de 2019 e 20.808, 22 de novembro de 2021.
LEI 21358 - 5 DE JANEIRO DE 2023
Descreve funções e cargos previstos da Lei Complementar nº 136 , de 19 de maio de 2011, bem como as funções gratificadas previstas na Lei nº 20.857 , 7 de dezembro de 2021, e os cargos em comissões criados pelas Leis nº s 19.828 , 27 de março de 2019 e 20.808 , 22 de novembro de 2021.
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º As atribuições das funções e cargos previstos na Lei Complementar nº 136 , de 19 de maio de 2011, são aquelas descritas e definidas pelo Anexo I desta Lei.
Art. 2º As atribuições das funções previstas na Lei nº 20.857 , 7 de dezembro de 2021, são aquelas descritas e definidas pelo Anexo II desta Lei.
Art. 3º As atribuições dos cargos previstos na Lei nº 19.828 , 27 de março de 2019, e na Lei nº 20.808 , 22 de novembro de 2021, são aquelas descritas e definidas pelo Anexo III desta Lei.
Art. 4º A descrição dos cargos e funções por meio desta Lei não implica em pagamento retroativo de verbas ou gratificações de qualquer natureza, sendo imprescindível o respectivo ato de designação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revoga o Anexo II da Lei nº 20.808 , 22 de novembro de 2021.
Palácio do Governo, em 5 de janeiro de 2023.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
André Ribeiro Giamberardino
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS:
anexo278100_65645.pdf
anexo278100_65646.pdf
anexo278100_65647.pdf
Publicado no Diário Oficial nº 11332 de 5 de Janeiro de 2023
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Complementar nº 136/2011 de 19/05/2011
Lei Ordinária nº 20851/2021 de 06/12/2021
Lei Ordinária nº 19828/2019 de //
Lei Ordinária nº 20808/2021 de 22/11/2021
Lei Ordinária nº 20857/2021 de 07/12/2021