Lei Ordinária nº 21.391/2023
Aprova crédito especial, alterando o vigente Orçamento Geral do Estado.
LEI 21391 - 10 DE ABRIL DE 2023
Aprova crédito especial, alterando o vigente Orçamento Geral do Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Aprova crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei nº 21.347 , de 23 de dezembro de 2022, no valor de R$ 15.475.878,00 (quinze milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, oitocentos e setenta e oito reais), conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei igual importância, proveniente do cancelamento de dotações, conforme Anexo II desta Lei.
Art. 3º Cria no Orçamento Fiscal, a Dotação Orçamentária 2701.28846999.003 e o seu respectivo Programa de Trabalho e Detalhamento da Despesa por Modalidade de Aplicação e por Grupo de Fonte, conforme Anexo III e IV desta Lei.
Art. 4º Cria no Plano Plurianual 2021-2023 as Iniciativas, com atributos e origens de recursos conforme detalhado no Anexo V desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 10 de abril de 2023.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS:
Arquivo Observações
Anexo I
Anexo II
Anexo III
Anexo IV
Anexo V
Publicado no Diário Oficial nº 11395 de 10 de Abril de 2023
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 21347/2022 de 23/12/2022