Lei Ordinária nº 21.403/2023

LEI 21403 - 12 DE ABRIL DE 2023

(Revogada pela Lei nº 21926 /2024) Altera a Lei nº 19.701 , de 20 de novembro de 2018, que dispõe sobre a violência obstétrica, sobre direitos da gestante e da parturiente e revoga a Lei nº 19.207 , de 1º de novembro de 2017, que trata da implantação de medidas de informação e proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Acresce o inciso X no art. 3º da Lei nº 19.701 , de 20 de novembro de 2018, com a seguinte redação: X - áreas específicas de internação para parturientes de natimortos ou com óbito fetal, em separado das demais parturientes.(NR)

Art. 2º O inciso III do art. 3º da Lei nº 19.701 , de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: III - acompanhamento por uma pessoa por ela indicada durante o período pré-parto, parto e pós-parto, entendendo-se por pré-parto qualquer intercorrência médica ocorrida no período gestacional antes da data provável do parto e pós-parto até o momento de alta hospitalar da puérpera, inclusive em casos de parturientes de natimortos, abortamento espontâneo e as de casos de óbito fetal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo, em 12 de abril de 2023. Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Mabel Canto Deputada Estadual Cristina Silvestri Deputada Estadual Maria Victoria Deputada Estadual Cantora Mara Lima Deputada Estadual Luciana Rafagnin Deputada Estadual Ana Júlia Deputada Estadual Cloara Pinheiro Deputada Estadual Flávia Francischini Deputada Estadual Márcia Huçulak Deputada Estadual Marli Paulino Deputada Estadual Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado Publicado no Diário Oficial nº 11397 de 12 de Abril de 2023