Lei Ordinária nº 21.558/2023
Altera o art. 8º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, que cria o FUNREJUS; o § 1º do art. 5º da Lei nº 15.337, de 22 de dezembro de 2006, que cria o Fundo Judiciário; o art.10 da Lei nº 15.942, de 3 de setembro de 2008, que cria o Fundo da Justiça do Poder Judiciário do Estado do Paraná; e o art. 8º da Lei nº 17.838, de 19 de dezembro de 2013, que cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados.
LEI 21558 - 13 DE JULHO DE 2023
Altera o art. 8º da Lei nº 12.216 , de 15 de julho de 1998, que cria o FUNREJUS; o
§ 1º do art. 5º da Lei nº 15.337 , de 22 de dezembro de 2006, que cria o Fundo Judiciário; o art.10 da Lei nº 15.942 , de 3 de setembro de 2008, que cria o Fundo da Justiça do Poder Judiciário do Estado do Paraná; e o art. 8º da Lei nº 17.838 , de 19 de dezembro de 2013, que cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 8º da Lei nº 12.216 , de 15 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º O Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário constitui-se em fundo especial vinculado à realização dos objetivos e serviços definidos nesta Lei, sendo o Presidente do Tribunal de Justiça, que presidirá o Conselho Diretor desse fundo, o ordenador de despesas e seu representante legal.(NR)
Art. 2º O
§ 1º do art. 5º da Lei nº 15.337 , de 22 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º O Fundo Judiciário constitui-se em fundo especial vinculado à realização dos objetivos e serviços definidos nesta Lei, sendo o Presidente do Tribunal de Justiça, que presidirá o Conselho Diretor desse fundo, o ordenador de despesas e o seu representante legal.
Art. 3º O art. 10 da Lei nº 15.942 , de 3 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. O Fundo da Justiça constitui-se em fundo especial vinculado à realização dos objetivos e serviços definidos nesta Lei, sendo o Presidente do Tribunal de Justiça, que presidirá o Conselho Diretor desse fundo, o ordenador de despesas e seu representante legal.(NR)
Art. 4º O art. 8º da Lei nº 17.838 , de 19 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º O Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG constitui-se em fundo especial vinculado à realização dos objetivos e serviços definidos nesta Lei, sendo o Presidente do Tribunal de Justiça, que presidirá o Conselho Diretor desse fundo, o ordenador de despesas e seu representante legal.(NR)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 13 de julho de 2023.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11459 de 13 de Julho de 2023
Art. 1
Art. 8
Art. 2
Art. 3
Art. 10
Art. 4
Art. 8
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 12216/1998 de 15/07/1998
Lei Ordinária nº 15337/2006 de 22/12/2006
Lei Ordinária nº 15942/2008 de 03/09/2008
Lei Ordinária nº 17838/2013 de //