Lei Ordinária nº 21.574/2023
Altera a Lei nº 19.701, de 20 de novembro de 2018, que dispõe sobre a violência obstétrica, sobre direitos da gestante e da parturiente e revoga a Lei nº 19.207, de 1º de novembro de 2017, que trata da implantação de medidas de informação e proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica.
LEI 21574 - 14 DE JULHO DE 2023
(Revogada pela Lei nº 21926 /2024) Altera a Lei nº 19.701 , de 20 de novembro de 2018, que dispõe sobre a violência obstétrica, sobre direitos da gestante e da parturiente e revoga a Lei nº 19.207 , de 1º de novembro de 2017, que trata da implantação de medidas de informação e proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Acresce o inciso XI ao art. 3º da Lei nº 19.701 , de 20 de novembro de 2018, com a seguinte redação: XI - receber orientação e treinamento sobre técnicas de primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita do recém-nascido, antes da alta hospitalar, desde que a instituição tenha equipe capacitada didaticamente para o treinamento.(NR)
Art. 2º Acresce o
§ 5º ao art. 3º da Lei nº 19.701 , de 2018, com a seguinte redação:
§ 5º A orientação e o treinamento mencionados no inciso XI deste artigo poderão ser oferecidos ao acompanhante da parturiente ou a pessoa por ela indicada.(NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo, em 14 de julho de 2023. Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Requião Filho Deputado Estadual Arilson Chiorato Deputado Estadual Coronel Lee Deputado Estadual Homero Marchese Deputado Estadual Jonas Guimarães Deputado Estadual Mabel Canto Deputada Estadual Maria Victoria Deputada Estadual Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado Publicado no Diário Oficial nº 11460 de 14 de Julho de 2023