Lei Ordinária nº 21.614/2023

LEI 21614 - 30 DE AGOSTO DE 2023

Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná a efetuar a doação, ao Município de Tuneiras do Oeste, dos imóveis que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR a efetuar a doação ao Município de Tuneiras do Oeste, com dispensa de licitação, dos seguintes imóveis:

I - lote nº 1, da quadra nº 9, com área de 260,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.134 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

II - lote nº 2, da quadra nº 9, com área de 200,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.135 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

III - lote nº 3, da quadra nº 9, com área de 200,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.136 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

IV - lote nº 4, da quadra nº 9, com área de 200,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.137 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

V - lote nº 5, da quadra nº 9, com área de 200,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.138 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

VI - lote nº 6, da quadra nº 9, com área de 200,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.139 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

VII - lote nº 7, da quadra nº 9, com área de 200,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.140 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

VIII - lote nº 8, da quadra nº 9, com área de 200,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.141 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

IX - lote nº 9, da quadra nº 9, com área de 200,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.142 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

X - lote nº 10, da quadra nº 9, com área de 200,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.143 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

XI - lote nº 11, da quadra nº 9, com área de 200,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.144 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

XII - lote nº 12, da quadra nº 9, com área de 200,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.145 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

XIII - lote nº 13, da quadra nº 9, com área de 288,86m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.146 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

XIV - lote nº 14, da quadra nº 9, com área de 265,72m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.147 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

XV - lote nº 15, da quadra nº 9, com área de 200,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.148 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

XVI - lote nº 16, da quadra nº 9, com área de 200,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.149 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

XVII - lote nº 17, da quadra nº 9, com área de 200,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.150 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

XVIII - lote nº 18, da quadra nº 9, com área de 200,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.151 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

XIX - lote nº 19, da quadra nº 9, com área de 200,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.152 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

XX - lote nº 20, da quadra nº 9, com área de 200,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.153 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

XXI - lote nº 21, da quadra nº 9, com área de 200,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.154 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

XXII - lote nº 22, da quadra nº 9, com área de 200,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.155 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

XXIII - lote nº 23, da quadra nº 9, com área de 200,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.156 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

XXIV - lote nº 24, da quadra nº 9, com área de 200,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.157 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

XXV - lote nº 25, da quadra nº 9, com área de 200,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.158 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

XXVI - lote nº 26, da quadra nº 9, com área de 260,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.159 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

XXVII - lote nº 1, da quadra nº 10, com área de 240,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.160 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

XXVIII - lote nº 2, da quadra nº 10, com área de 200,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.161 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

XXIX - lote nº 3, da quadra nº 10, com área de 200,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.162 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

XXX - lote nº 4, da quadra nº 10, com área de 200,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.163 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

XXXI - lote nº 5, da quadra nº 10, com área de 200,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.164 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

XXXII - lote nº 6, da quadra nº 10, com área de 200,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.165 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

XXXIII - lote nº 7, da quadra nº 10, com área de 200,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.166 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

XXXIV - lote nº 8, da quadra nº 10, com área de 200,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.167 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

XXXV - lote nº 9, da quadra nº 10, com área de 200,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.168 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

XXXVI - lote nº 10, da quadra nº 10, com área de 200,00 m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.169 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

XXXVII - lote nº 11, da quadra nº 10, com área de 200,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.170 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

XXXVIII - lote nº 12, da quadra nº 10, com área de 200,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.171 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

XXXIX - lote nº 13, da quadra nº 10, com área de 248,68m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.172 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

XL - lote nº 14, da quadra nº 10, com área de 225,53m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.173 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

XLI - lote nº 15, da quadra nº 10, com área de 200,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.174 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

XLII - lote nº 16, da quadra nº 10, com área de 200,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.175 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

XLIII - lote nº 17, da quadra nº 10, com área de 200,00 m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.176 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

XLIV - lote nº 18, da quadra nº 10, com área de 200,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.177 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

XLV - lote nº 19, da quadra nº 10, com área de 200,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.178 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

XLVI - lote nº 20, da quadra nº 10, com área de 200,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.179 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

XLVII - lote nº 21, da quadra nº 10, com área de 200,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.180 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

XLVIII - lote nº 22, da quadra nº 10, com área de 200,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.181 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

XLIX - lote nº 23, da quadra nº 10, com área de 200,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.182 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

L - lote nº 24, da quadra nº 10, com área de 200,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.183 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

LI - lote nº 25, da quadra nº 10, com área de 200,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.184 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

LII - lote nº 26, da quadra nº 10, com área de 240,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.185 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

LIII - lote nº 1, da quadra nº 11, com área de 250,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.186 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

LIV - lote nº 2, da quadra nº 11, com área de 210,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.187 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

LV - lote nº 3, da quadra nº 11, com área de 210,00 m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.188 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

LVI - lote nº 4, da quadra nº 11, com área de 210,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.189 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

LVII - lote nº 5, da quadra nº 11, com área de 210,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.190 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

LVIII - lote nº 6, da quadra nº 11, com área de 210,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.191 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

LIX - lote nº 7, da quadra nº 11, com área de 210,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.192 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

LX - lote nº 8, da quadra nº 11, com área de 210,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.193 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

LXI - lote nº 9, da quadra nº 11, com área de 210,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.194 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

LXII - lote nº 10, da quadra nº 11, com área de 210,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.195 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

LXIII - lote nº 11, da quadra nº 11, com área de 210,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.196 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

LXIV - lote nº 12, da quadra nº 11, com área de 278,50m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.197 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

LXV - lote nº 13, da quadra nº 11, com área de 255,35m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.198 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

LXVI - lote nº 14, da quadra nº 11, com área de 210,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.199 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

LXVII - lote nº 15, da quadra nº 11, com área de 210,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.200 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

LXVIII - lote nº 16, da quadra nº 11, com área de 210,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.201 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

LXIX - lote nº 17, da quadra nº 11, com área de 210,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.202 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

LXX - lote nº 18, da quadra nº 11, com área de 210,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.203 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

LXXI - lote nº 19, da quadra nº 11, com área de 210,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.204 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

LXXII - lote nº 20, da quadra nº 11, com área de 210,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.205 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

LXXIII - lote nº 21, da quadra nº 11, com área de 210,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.206 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

LXXIV - lote nº 22, da quadra nº 11, com área de 210,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.207 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

LXXV - lote nº 23, da quadra nº 11, com área de 210,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.208 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

LXXVI - lote nº 24, da quadra nº 11, com área de 250,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.209 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

LXXVII - lote nº 1, da quadra nº 12, com área de 313,22m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.210 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

LXXVIII - lote nº 2, da quadra nº 12, com área de 217,82m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.211 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

LXXIX - lote nº 3, da quadra nº 12, com área de 200,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.212 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

LXXX - lote nº 4, da quadra nº 12, com área de 200,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.213 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

LXXXI - lote nº 5, da quadra nº 12, com área de 200,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.214 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

LXXXII - lote nº 6, da quadra nº 12, com área de 200,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.215 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

LXXXIII - lote nº 7, da quadra nº 12, com área de 200,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.216 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

LXXXIV - lote nº 8, da quadra nº 12, com área de 200,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.217 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

LXXXV - lote nº 9, da quadra nº 12, com área de 200,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.218 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

LXXXVI - lote nº 10, da quadra nº 12, com área de 200,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.219 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

LXXXVII - lote nº 11, da quadra nº 12, com área de 247,68m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.220 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

LXXXVIII - lote nº 12, da quadra nº 12, com área de 258,83m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.221 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

LXXXIX - lote nº 13, da quadra nº 12, com área de 206,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.222 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

XC - lote nº 14, da quadra nº 12, com área de 206,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.223 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

XCI - lote nº 15, da quadra nº 12, com área de 206,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.224 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

XCII - lote nº 16, da quadra nº 12, com área de 206,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.225 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

XCIII - lote nº 17, da quadra nº 12, com área de 206,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.226 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

XCIV - lote nº 18, da quadra nº 12, com área de 206,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.227 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

XCV - lote nº 19, da quadra nº 12, com área de 206,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.228 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

XCVI - lote nº 20, da quadra nº 12, com área de 206,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.229 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

XCVII - lote nº 21, da quadra nº 12, com área de 274,42m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.230 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

XCVIII - lote nº 22, da quadra nº 12, com área de 240,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.231 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

XCIX - lote nº 1, da quadra nº 13, com área de 303,15m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.232 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

C - lote nº 2, da quadra nº 13, com área de 206,81m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.233 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

CI - lote nº 3, da quadra nº 13, com área de 200,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.234 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

CII - lote nº 4, da quadra nº 13, com área de 200,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.235 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

CIII - lote nº 5, da quadra nº 13, com área de 200,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.236 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

CIV - lote nº 6, da quadra nº 13, com área de 200,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.237 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

CV - lote nº 7, da quadra nº 13, com área de 228,43m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.238 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

CVI - lote nº 8, da quadra nº 13, com área de 280,39m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.239 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

CVII - lote nº 9, da quadra nº 13, com área de 200,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.240 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

CVIII - lote nº 10, da quadra nº 13, com área de 200,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.241 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

CIX - lote nº 11, da quadra nº 13, com área de 200,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.242 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

CX - lote nº 12, da quadra nº 13, com área de 200,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.243 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

CXI - lote nº 13, da quadra nº 13, com área de 245,40m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.244 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

CXII - lote nº 14, da quadra nº 13, com área de 201,60m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.245 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

CXIII - lote nº 1, da quadra nº 14, com área de 358,48m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.246 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

CXIV - lote nº 2, da quadra nº 14, com área de 332,41m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.247 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

CXV - lote nº 3, da quadra nº 14, com área de 335,04m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.248 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

CXVI - lote nº 4, da quadra nº 14, com área de 200,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.249 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste;

CXVII - lote nº 5, da quadra nº 14, com área de 200,00m², situado no Município de Tuneiras do Oeste, registrado sob a matrícula nº 14.250 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste.

Art. 2º As custas e emolumentos decorrentes de possíveis regularizações cartoriais e tabelionais deverão ser custeadas pelo município, que encaminhará cópias das respectivas documentações à COHAPAR.

Art. 3º O Escritório Regional de Umuarama - ERUM, da COHAPAR, fica responsável pela fiscalização do cumprimento das condições previstas no art. 2º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 30 de agosto de 2023.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 11493 de 30 de Agosto de 2023

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.