Lei Ordinária nº 21.637/2023

LEI 21637 - 16 DE SETEMBRO DE 2023

Institui o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Institui o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FEPcD, instrumento de natureza financeira com escrituração própria, que tem por finalidade concentrar recursos destinados ao financiamento de planos, programas ou projetos que objetivem a informação, orientação, proteção, defesa de direitos e/ou reparação de danos causados à pessoa com deficiência.

Art. 2º O Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FEPcD será gerenciado pela Secretaria de Estado a que se vincula o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COEDE, cabendo ao colegiado a deliberação sobre a aplicação dos recursos em planos, programas, projetos e ações voltados à pessoa com deficiência.

Art. 3º Constituem fontes de recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FEPcD:

I - as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus fundos;

II - os auxílios, legados, contribuições e doações de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

III - os produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

IV - os valores de multas decorrentes das sanções previstas na Lei nº 18.419 , de 7 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná e outras multas decorrentes de legislações posteriores;

V - os recursos originários de leis de incentivo fiscal de tributos estaduais e federais;

VI - os valores destinados ao Estado em virtude da aplicação de multas previstas no inciso I do art. 56 e no art. 57, ambos da Lei Federal nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990, se a infração for relativa a descumprimento de direito de consumidor específico de pessoa com deficiência;

VII - as multas e indenizações decorrentes da aplicação da Lei Federal nº 7.853 , de 24 de outubro de 1989, desde que não destinadas à reparação de danos e interesses individuais, bem como da Lei Federal nº 13.146 , de 6 de julho de 2015;

VIII - os recursos provenientes de transações penais, termos e compromissos de ajustamento de conduta, desde que a infração seja relacionada ao direito da pessoa com deficiência;

IX - as receitas oriundas de convênios, contratos e acordos coletivos entre o Estado e instituições públicas e privadas;

X - as contribuições, subvenções e auxílios da União e do Estado e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;

XI - outras receitas que sejam destinadas ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FEPcD.

§ 1º A gestão dos recursos destinados ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FEPcD deverá respeitar o princípio da unidade de tesouraria.

§ 2º A operacionalização dos recursos do fundo será feita pela Secretaria de Estado a qual está vinculada a Política para a Pessoa com Deficiência.

§ 3º Os recursos de responsabilidade do Estado do Paraná destinados ao Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência - FEPcD serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro para promover ações de apoio à pessoa com deficiência, conforme regulamentação.

§ 4º Os recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FEPcD provenientes do Tesouro serão válidos para aplicação dentro de cada exercício e eventual superávit financeiro apurado deverá ser recolhido ao Tesouro Geral do Estado.

§ 5º Os bens móveis e imóveis de que trata o inciso II do caput deste artigo ficarão no patrimônio da Pasta a que se vincular o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FEPcD.

Art. 4º Autoriza o procedimento de repasse dos recursos financeiros do fundo estadual para os fundos municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência, independentemente da fonte de receita, de modo a financiar as ações de apoio, a ser implementado após a devida regulamentação por ato próprio do Chefe do Poder Executivo.

Art. 5º O inciso I do art. 3º da Lei nº 14.975 , de 28 dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

I - dos valores destinados ao Estado em virtude da aplicação de multas previstas no inciso I do art. 56 e no art. 57, ambos da Lei Federal nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990, desde que a infração não seja relativa ao descumprimento de direito de consumidor específico de pessoa com deficiência;

Art. 6º Acrescenta o

§ 3º ao art. 3º da Lei nº 14.975 , de 2005, com a seguinte redação:

§ 3º Os valores destinados ao Estado em virtude da aplicação de multas previstas no inciso I do art. 56 e no art. 57, ambos da Lei Federal nº 8.078 , de 1990, se a infração for relativa a descumprimento de direito de consumidor específico de pessoa com deficiência, serão remetidos ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FEPcD.

Art. 7º O caput do

§ 2º do art. 4º da Lei nº 14.975 , de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º A destinação dos valores de que trata o inciso I do art. 3º desta Lei dar-se-á conforme o critério abaixo, com fundamento nos arts. 29 e 32 do Decreto Federal nº 2.181 , de 20 de março de 1997:

Art. 8º Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar as movimentações orçamentárias e financeiras que se fizerem necessárias em razão da aplicação desta Lei.

Art. 9º As normas referentes à organização e operacionalização do Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência - FEPcD serão regulamentadas por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revoga o inciso III do art. 3º da Lei nº 14.975 , de 28 de dezembro de 2005.

Palácio do Governo, em 16 de setembro de 2023.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 11504 de 18 de Setembro de 2023

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

Art. 11

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Decreto nº 4254/2023 de 30/11/2023

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 14975/2005 de 28/12/2005