Lei Ordinária nº 21.676/2023
Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná a efetuar a doação dos imóveis que especifica ao Município de Laranjeiras do Sul.
LEI 21676 - 2 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná a efetuar a doação dos imóveis que especifica ao Município de Laranjeiras do Sul.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR a efetuar a doação ao Município de Laranjeiras do Sul, com dispensa de licitação, dos seguintes imóveis:
I - lote nº 1, da quadra nº 1, com área de 256,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula nº 26.630 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;
II - lote nº 2, da quadra nº 1, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula nº 26.631 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;
III - lote nº 3, da quadra nº 1, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula nº 26.632 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;
IV - lote nº 4, da quadra nº 1, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula nº 26.633 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;
V - lote nº 5, da quadra nº 1, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula nº 26.634 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;
VI - lote nº 6, da quadra nº 1, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula nº 26.635 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;
VII - lote nº 7, da quadra nº 1, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula nº 26.636 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;
VIII - lote nº 8, da quadra nº 1, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula nº 26.637 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;
IX - lote nº 9, da quadra nº 1, com área de 206,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula nº 26.638 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;
X - lote nº 10, da quadra nº 1, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula nº 26.639 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;
XI - lote nº 11, da quadra nº 1, com área de 244,39 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula nº 26.640 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;
XII - lote nº 12, da quadra nº 1, com área de 209,82 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula nº 26.641 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;
XIII - lote nº 13, da quadra nº 1, com área de 239,93 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula nº 26.642 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;
XIV - lote nº 14, da quadra nº 1, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula nº 26.643 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;
XV - lote nº 15, da quadra nº 1, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula nº 26.644 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;
XVI - lote nº 16, da quadra nº 1, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula nº 26.645 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;
XVII - lote nº 17, da quadra nº 1, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula nº 26.646 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;
XVIII - lote nº 18, da quadra nº 1, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula nº 26.647 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;
XIX - lote nº 19, da quadra nº 1, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula nº 26.648 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;
XX - lote nº 20, da quadra nº 1, com área de 206,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula nº 26.649 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;
XXI - lote nº 21, da quadra nº 1, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula nº 26.650 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;
XXII - lote nº 22, da quadra nº 1, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula nº 26.651 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;
XXIII - lote nº 23, da quadra nº 1, com área de 256,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula nº 26.652 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;
XXIV - lote nº 1, da quadra nº 2, com área de 250,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula nº 26.653 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;
XXV - lote nº 2, da quadra nº 2, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula nº 26.654 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;
XXVI - lote nº 3, da quadra nº 2, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula nº 26.655 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;
XXVII - lote nº 4, da quadra nº 2, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula nº 26.656 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;
XXVIII - lote nº 5, da quadra nº 2, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula nº 26.657 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;
XXIX - lote nº 6, da quadra nº 2, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula nº 26.658 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;
XXX - lote nº 7, da quadra nº 2, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula nº 26.659 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;
XXXI - lote nº 8, da quadra nº 2, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula nº 26.660 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;
XXXII - lote nº 9, da quadra nº 2, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula nº 26.661 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;
XXXIII - lote nº 10, da quadra nº 2, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula nº 26.662 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;
XXXIV - lote nº 11, da quadra nº 2, com área de 260,50 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula nº 26.663 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;
XXXV - lote nº 12, da quadra nº 2, com área de 233,50 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula nº 26.664 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;
XXXVI - lote nº 13, da quadra nº 2, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula nº 26.665 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;
XXXVII - lote nº 14, da quadra nº 2, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula nº 26.666 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;
XXXVIII - lote nº 15, da quadra nº 2, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula nº 26.667 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;
XXXIX - lote nº 16, da quadra nº 2, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula nº 26.668 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;
XL - lote nº 17, da quadra nº 2, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula nº 26.669 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;
XLI - lote nº 18, da quadra nº 2, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula nº 26.670 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;
XLII - lote nº 19, da quadra nº 2, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula nº 26.671 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;
XLIII - lote nº 20, da quadra nº 2, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula nº 26.672 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;
XLIV - lote nº 21, da quadra nº 2, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula nº 26.673 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;
XLV - lote nº 22, da quadra nº 2, com área de 230,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula nº 26.674 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul.
Art. 2º As custas e emolumentos decorrentes de possíveis regularizações cartoriais e tabelionais deverão ser custeadas pelo município, que encaminhará cópias das respectivas documentações à COHAPAR.
Art. 3º O Escritório Regional de Guarapuava - ERGP da COHAPAR fica responsável pela fiscalização do cumprimento das condições previstas no art. 2º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 2 de outubro de 2023.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Luciano Borges dos Santos
Chefe da Casa Civil em exercício
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.