Lei Ordinária nº 21.683/2023
Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná a efetuar a doação dos imóveis que especifica ao Município de Santa Cruz do Monte Castelo.
LEI 21683 - 2 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná a efetuar a doação dos imóveis que especifica ao Município de Santa Cruz do Monte Castelo.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR a efetuar a doação ao Município de Santa Cruz do Monte Castelo, com dispensa de licitação, dos seguintes imóveis:
I - lote nº 1, da quadra nº 2, com área de 240,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.009 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
II - lote nº 2, da quadra nº 2, com área de 210,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.010 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
III - lote nº 3, da quadra nº 2, com área de 210,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.011 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
IV - lote nº 4, da quadra nº 2, com área de 240,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.012 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
V - lote nº 5, da quadra nº 2, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.013 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
VI - lote nº 6, da quadra nº 2, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.014 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
VII - lote nº 7, da quadra nº 2, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.015 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
VIII - lote nº 8, da quadra nº 2, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.016 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
IX - lote nº 9, da quadra nº 2, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.017 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
X - lote nº 10, da quadra nº 2, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.018 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
XI - lote nº 11, da quadra nº 2, com área de 289,06 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.019 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
XII - lote nº 12, da quadra nº 2, com área de 288,13 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.020 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
XIII - lote nº 13, da quadra nº 2, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.021 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
XIV - lote nº 14, da quadra nº 2, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.022 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
XV - lote nº 15, da quadra nº 2, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.023 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
XVI - lote nº 16, da quadra nº 2, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.024 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
XVII - lote nº 17, da quadra nº 2, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.025 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
XVIII - lote nº 18, da quadra nº 2, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.026 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
XIX - lote nº 1, da quadra nº 3, com área de 240,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.027 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
XX - lote nº 2, da quadra nº 3, com área de 210,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.028 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
XXI - lote nº 3, da quadra nº 3, com área de 210,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.029 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
XXII - lote nº 4, da quadra nº 3, com área de 240,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.030 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
XXIII - lote nº 5, da quadra nº 3, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.031 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
XXIV - lote nº 6, da quadra nº 3, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo/PR, registrado sob a matrícula nº 25.032 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
XXV - lote nº 7, da quadra nº 3, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.033 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
XXVI - lote nº 8, da quadra nº 3, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.034 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
XXVII - lote nº 9, da quadra nº 3, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.035 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
XXVIII - lote nº 10, da quadra nº 3, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.036 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
XXIX - lote nº 11, da quadra nº 3, com área de 286,70 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.037 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
XXX - lote nº 12, da quadra nº 3, com área de 285,77 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.038 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
XXXI - lote nº 13, da quadra nº 3, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.039 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
XXXII - lote nº 14, da quadra nº 3, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.040 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
XXXIII - lote nº 15, da quadra nº 3, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.041 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
XXXIV - lote nº 16, da quadra nº 3, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.042 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
XXXV - lote nº 17, da quadra nº 3, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.043 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
XXXVI - lote nº 18, da quadra nº 3, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.044 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
XXXVII - lote nº 1, da quadra nº 4, com área de 240,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.045 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
XXXVIII - lote nº 2, da quadra nº 4, com área de 200,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.046 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
XXXIX - lote nº 3, da quadra nº 4, com área de 200,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.047 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
XL - lote nº 4, da quadra nº 4, com área de 240,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.048 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
XLI - lote nº 5, da quadra nº 4, com área de 226,60 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.049 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
XLII - lote nº 6, da quadra nº 4, com área de 226,60 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.050 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
XLIII - lote nº 7, da quadra nº 4, com área de 226,60 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.051 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
XLIV - lote nº 8, da quadra nº 4, com área de 226,60 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.052 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
XLV - lote nº 9, da quadra nº 4, com área de 226,60 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.053 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
XLVI - lote nº 10, da quadra nº 4, com área de 226,60 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.054 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
XLVII - lote nº 11, da quadra nº 4, com área de 278,08 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.055 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
XLVIII - lote nº 12, da quadra nº 4, com área de 277,15 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.056 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
XLIX - lote nº 13, da quadra nº 4, com área de 226,60 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.057 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
L - lote nº 14, da quadra nº 4, com área de 226,60 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.058 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
LI - lote nº 15, da quadra nº 4, com área de 226,60 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.059 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
LII - lote nº 16, da quadra nº 4, com área de 226,60 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.060 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
LIII - lote nº 17, da quadra nº 4, com área de 226,60 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.061 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
LIV - lote nº 18, da quadra nº 4, com área de 226,60 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.062 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
LV - lote nº 1, da quadra nº 5, com área de 279,80 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.063 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
LVI - lote nº 2, da quadra nº 5, com área de 220,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.064 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
LVII - lote nº 3, da quadra nº 5, com área de 220,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.065 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
LVIII - lote nº 4, da quadra nº 5, com área de 280,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.066 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
LIX - lote nº 5, da quadra nº 5, com área de 257,50 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.067 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
LX - lote nº 6, da quadra nº 5, com área de 257,50 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.068 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
LXI - lote nº 7, da quadra nº 5, com área de 257,50 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.069 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
LXII - lote nº 8, da quadra nº 5, com área de 257,50 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.070 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
LXIII - lote nº 9, da quadra nº 5, com área de 257,50 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.071 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
LXIV - lote nº 10, da quadra nº 5, com área de 257,50 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.072 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
LXV - lote nº 11, da quadra nº 5, com área de 313,94 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.073 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
LXVI - lote nº 12, da quadra nº 5, com área de 313,78 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.074 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
LXVII - lote nº 13, da quadra nº 5, com área de 257,39 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.075 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
LXVIII - lote nº 14, da quadra nº 5, com área de 257,39 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.076 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
LXIX - lote nº 15, da quadra nº 5, com área de 257,39 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.077 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
LXX - lote nº 16, da quadra nº 5, com área de 257,39 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.078 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
LXXI - lote nº 17, da quadra nº 5, com área de 257,39 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.079 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
LXXII - lote nº 18, da quadra nº 5, com área de 257,39 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.080 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
LXXIII - lote nº 1, da quadra nº 6, com área de 240,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.081 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
LXXIV - lote nº 2, da quadra nº 6, com área de 210,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.082 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
LXXV - lote nº 3, da quadra nº 6, com área de 210,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.083 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
LXXVI - lote nº 4, da quadra nº 6, com área de 240,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.084 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
LXXVII - lote nº 5, da quadra nº 6, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.085 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
LXXVIII - lote nº 6, da quadra nº 6, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.086 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
LXXIX - lote nº 7, da quadra nº 6, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.087 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
LXXX - lote nº 8, da quadra nº 6, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.088 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
LXXXI - lote nº 9, da quadra nº 6, com área de 240,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.089 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
LXXXII - lote nº 10, da quadra nº 6, com área de 210,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.090 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
LXXXIII - lote nº 11, da quadra nº 6, com área de 210,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.091 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
LXXXIV - lote nº 12, da quadra nº 6, com área de 240,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.092 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
LXXXV - lote nº 13, da quadra nº 6, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.093 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
LXXXVI - lote nº 14, da quadra nº 6, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.094 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
LXXXVII - lote nº 15, da quadra nº 6, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.095 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
LXXXVIII - lote nº 16, da quadra nº 6, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.096 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
LXXXIX - lote nº 1, da quadra nº 7, com área de 240,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.097 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
XC - lote nº 2, da quadra nº 7, com área de 210,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.098 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
XCI - lote nº 3, da quadra nº 7, com área de 210,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.099 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
XCII - lote nº 4, da quadra nº 7, com área de 240,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.100 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
XCIII - lote nº 5, da quadra nº 7, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.101 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
XCIV - lote nº 6, da quadra nº 7, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.102 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
XCV - lote nº 7, da quadra nº 7, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.103 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
XCVI - lote nº 8, da quadra nº 7, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.104 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
XCVII - lote nº 9, da quadra nº 7, com área de 240,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.105 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
XCVIII - lote nº 10, da quadra nº 7, com área de 210,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.106 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
XCIX - lote nº 11, da quadra nº 7, com área de 210,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.107 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
C - lote nº 12, da quadra nº 7, com área de 240,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.108 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
CI - lote nº 13, da quadra nº 7, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.109 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
CII - lote nº 14, da quadra nº 7, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.110 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
CIII - lote nº 15, da quadra nº 7, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.111 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
CIV - lote nº 16, da quadra nº 7, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.112 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
CV - lote nº 1, da quadra nº 8, com área de 240,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.113 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
CVI - lote nº 2, da quadra nº 8, com área de 200,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.114 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
CVII - lote nº 3, da quadra nº 8, com área de 200,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.115 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
CVIII - lote nº 4, da quadra nº 8, com área de 240,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.116 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
CIX - lote nº 5, da quadra nº 8, com área de 226,60 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.117 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
CX - lote nº 6, da quadra nº 8, com área de 226,60 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.118 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
CXI - lote nº 7, da quadra nº 8, com área de 226,60 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.119 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
CXII - lote nº 8, da quadra nº 8, com área de 226,60 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.120 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
CXIII - lote nº 9, da quadra nº 8, com área de 240,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.121 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
CXIV - lote nº 10, da quadra nº 8, com área de 200,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.122 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
CXV - lote nº 11, da quadra nº 8, com área de 200,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.123 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
CXVI - lote nº 12, da quadra nº 8, com área de 240,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.124 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
CXVII - lote nº 13, da quadra nº 8, com área de 226,60 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.125 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
CXVIII - lote nº 14, da quadra nº 8, com área de 226,60 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.126 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
CXIX - lote nº 15, da quadra nº 8, com área de 226,60 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.127 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
CXX - lote nº 16, da quadra nº 8, com área de 226,60 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.128 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
CXXI - lote nº 2, da quadra nº 9, com área de 294,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.129 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
CXXII - lote nº 3, da quadra nº 9, com área de 231,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.130 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
CXXIII - lote nº 4, da quadra nº 9, com área de 231,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 25.131 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;
CXXIV - lote nº 5, da quadra nº 9, com área de 293,79 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo/PR, registrado sob a matrícula nº 25.132 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda.
Art. 2º As custas e emolumentos decorrentes de possíveis regularizações cartoriais e tabelionais deverão ser custeadas pelo município, que encaminhará cópias das respectivas documentações à COHAPAR.
Art. 3º O Escritório Regional de Paranavaí - ERPV da COHAPAR fica responsável pela fiscalização do cumprimento das condições previstas no art. 2º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 2 de outubro de 2023.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Luciano Borges dos Santos
Chefe da Casa Civil em exercício
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.