Lei Ordinária nº 21.804/2023
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a desafetação de trecho rodoviário que especifica e a transferência do domínio deste ao Município de Floresta.
LEI 21.804 - 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a desafetação de trecho rodoviário que especifica e a transferência do domínio deste ao Município de Floresta.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a desafetar o trecho da Rodovia PR-546, no Município de Floresta, do Sistema Rodoviário Estadual - S.R.E, sob o código 546S0040EPR, com 1,52 km (um quilômetro e quinhentos e vinte metros) de extensão, compreendido entre o ponto de referência 1512 do S.R.E de coordenadas 23º37`5,84"S, 52º4`33,74"O e ponto final de coordenadas 23º37`37,82"S, 52º03`55,59"O (DatumWGS84).
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a transferir, ao Município de Floresta, o domínio e o patrimônio, com suas benfeitorias e acessórios, do segmento rodoviário indicado no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. A transferência tem por finalidade a incorporação de segmentos de rodovia estadual implantada ao sistema viário sob jurisdição municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 12 de dezembro de 2023.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11560 de 12 de Dezembro de 2023
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
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