Lei Ordinária nº 22.007/2024
Altera a Lei nº 21.926, de 11 de abril de 2024, que consolida a legislação paranaense relativa aos Direitos da Mulher, criando o Código Estadual da Mulher Paranaense.
LEI 22.007 - 11 DE JUNHO DE 2024
Altera a Lei nº 21.926 , de 11 de abril de 2024, que consolida a legislação paranaense relativa aos Direitos da Mulher, criando o Código Estadual da Mulher Paranaense.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Acresce os arts. 63A, 63B, 63C, 63D, 63E, 63F e 63G à
Seção VI do
Capítulo III da Lei nº 21.926 , de 11 de abril de 2024, com as seguintes redações:
Art. 63-A Torna obrigatório às empresas de transporte coletivo regular intermunicipal de passageiros, rodoviário e metropolitano, que atuam no Estado do Paraná, a disponibilizarem assentos especiais para mulheres, nos seguintes formatos:
I - preferencial, para o transporte coletivo regular intermunicipal metropolitano de passageiros;
II - bloqueio do assento adjacente, para o transporte coletivo regular intermunicipal rodoviário de passageiros.
Art. 63-B No transporte coletivo regular intermunicipal metropolitano de passageiros, para além dos grupos já previstos em outras legislações e decretos, as mulheres também terão prioridade nos assentos previamente destacados.
Art. 63-C As empresas de transporte coletivo regular intermunicipal rodoviário de passageiros deverão oferecer à compradora a possibilidade de bloqueio do assento adjacente para compra futura exclusivamente por outra mulher.
§ 1º O bloqueio do assento adjacente somente ocorrerá em caso de assentos duplos desocupados, em compras efetuadas com, no mínimo, três horas de antecedência ao horário de partida do veículo.
§ 2º A mulher que se utilizar dessa prerrogativa, terá garantida a segurança de que o assento adjacente não seja ocupado por pessoa do gênero masculino.
Art. 63-D Em nenhuma hipótese as empresas de transporte coletivo intermunicipal ficarão impedidas de efetuar a venda de passagens correspondente à lotação total do veículo, ficando assegurada a possibilidade de realocar a passageira que exerça o direito previsto no art. 63C desta Lei para outra poltrona dentro do mesmo veículo ou para o próximo veículo com mesmo destino, desde que respeitada a ordem cronológica de compra.
Parágrafo único. Se a realocação implicar em despesas de diárias, estar ficarão a cargo da passageira.
Art. 63-E Se necessário, as empresas deverão ajustar suas plataformas de vendas de bilhetes de passagem físicas e virtuais para o cumprimento da presente Lei, assim como divulgar a possibilidade de bloqueio do assento adjacente no momento da compra.
Art. 63-F Compete ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR, à Agência Reguladora do Paraná - AGEPAR e à Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná - AMEP a fiscalização da proteção assegurada por esta Lei.
Art. 63-G As denúncias pelo descumprimento desta Lei podem ser feitas nos seguintes canais:
I - nas Ouvidorias do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR, da Agência Reguladora do Paraná - AGEPAR e da Agência de Assuntos Metropolitanos do Estado do Paraná - AMEP;
II - Disque-190 da Polícia Militar; e
III - Ligue 180 - Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 11 de junho de 2024.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Mabel Canto
Deputada Estadual
Cristina Silvestri
Deputada Estadual
Cloara Pinheiro
Deputada Estadual
Flávia Francischini
Deputada Estadual
Márcia Huçulak
Deputada Estadual
Luciana Rafagnin
Deputada Estadual
Cantora Mara Lima
Deputada Estadual
Ana Júlia
Deputada Estadual
Tercilio Turini
Deputado Estadual
Tiago Amaral
Deputado Estadual
Denian Couto
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11677 de 11 de Junho de 2024
Art. 1
Art. 63-A
Art. 63-B
Art. 63-C
Art. 63-D
Art. 63-E
Art. 63-F
Art. 63-G
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 21926/2024 de 11/04/2024