Lei Ordinária nº 22.034/2024
Transforma um cargo em comissão do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Paraná em uma gratificação de função, e altera as Leis nº 17.423, de 18 de dezembro de 2012, nº 21.485, de 23 de maio de 2023, e a nº 21.486, de 23 de maio de 2023.
LEI 22.034 - 24 DE JUNHO DE 2024
Transforma um cargo em comissão do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Paraná em uma gratificação de função, e altera as Leis nº 17.423 , de 18 de dezembro de 2012, nº 21.485 , de 23 de maio de 2023, e a nº 21.486 , de 23 de maio de 2023.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do
§ 7º do art. 71 da Constituição Estadual , os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 41/2024:
Art. 1º Insere o inciso IX no art. 2º da Lei nº 17.423 , de 18 de dezembro de 2012:
IX - secretário de planejamento, compreendendo, dentre outras atribuições previstas em ato normativo, o assessoramento do Presidente na condução do planejamento estratégico do Tribunal, bem como a supervisão técnica da respectiva equipe.(NR)
Art. 2º Transforma um cargo de Diretor (DAS-2) em uma gratificação de função de Secretário de Planejamento.
Art. 3º O Anexo I da Lei nº 21.485 , de 23 de maio de 2023, denominado "Direção e Assessoramento", passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 4º O Anexo III da Lei nº 21.485 , de 2023, denominado "Gratificações de Função", passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 5º A tabela denominada "Gratificação de Função", constante no Anexo III da Lei nº 21.486 , de 23 de maio de 2023, passa a vigorar na forma da tabela constante no Anexo III desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 24 de junho de 2024.
Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS:
Arquivo Observações
Anexo I - Direção e Assessoramento
Anexo II - Gratificações de Função
Anexo III - Gratificação de Função
Publicado no Diário Oficial nº 11687 de 25 de Junho de 2024
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 22283/2024 de 17/12/2024
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 21485/2023 de 23/05/2023
Lei Ordinária nº 21486/2023 de 23/05/2023
Lei Ordinária nº 17423/2012 de //