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Lei Ordinária nº 22.191/2024

Cria o Programa Regulariza Paraná.

LEI ORDINÁRIA Nº 22191/2024

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Ficha da norma

Esfera: Estadual · Paraná
Tipo: Lei Ordinária
Publicada: 2024-11-27
Dispositivos: 1
Históricos: 0
Coletado: 17/08/2026 12:08

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