Lei Ordinária nº 22.260/2024
Altera a Lei nº 19.781, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a assistência à saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
LEI 22.260 - 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Lei nº 19.781 , de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a assistência à saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do
§ 3º do art. 71 da Constituição Estadual , os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 604/2024:
Art. 1º Acresce os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 5º da Lei nº 19.781 , de 19 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:
Art. 5º .
§ 1º Os membros e servidores com deficiência ou portadores de doença grave, ou que tenham dependentes que se enquadrem no mesmo perfil, farão jus ao acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do auxílio-saúde definido na forma do caput deste artigo.
§ 2º O acréscimo previsto no
§ 1º deste artigo se estende aos membros e servidores optantes do sistema previsto no Decreto nº 5.303 , de 4 de fevereiro de 2002, o qual terá como referência a respectiva faixa etária para o pagamento do auxílio-saúde.
§ 3º É considerada pessoa com deficiência aquela definida pela legislação e pessoa portadora de doença grave aquela prevista por lei para a concessão de isenção do imposto de renda.
§ 4º O percentual de 50% (cinquenta por cento) será concedido para cada membro, servidor ou dependente que se enquadre nas hipóteses previstas no
§ 1º deste artigo.(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 12 de dezembro de 2024.
Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11807 de 13 de Dezembro de 2024
Art. 1
Art. 5
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 19781/2018 de 19/12/2018