Lei Ordinária nº 22.278/2024
Reconhece os fibromiálgicos como pessoas com deficiência no âmbito do Estado do Paraná.
LEI 22.278 - 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Reconhece os fibromiálgicos como pessoas com deficiência no âmbito do Estado do Paraná.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Estabelece que as pessoas com fibromialgia sejam consideradas possuidoras de impedimentos de longo prazo, de natureza física, que podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 2º Assegura às pessoas com fibromialgia os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 17 de dezembro de 2024.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Gilson de Souza
Deputado Estadual
Anibelli Neto
Deputado Estadual
Cristina Silvestri
Deputada Estadual
Marcia Huçulak
Deputada Estadual
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11809 de 17 de Dezembro de 2024