Lei Ordinária nº 22.509/2025

LEI 22.509 - 3 DE JULHO DE 2025

Autoriza a designação para serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, de praças da Polícia Militar do Paraná e do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná transferidos para a reserva remunerada.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Acrescenta o art. 166A à Lei nº 1.943 , de 23 de junho de 1954, com a seguinte redação:

Art. 166-A A praça da Polícia Militar do Paraná - PMPR ou do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná - CBMPR, transferida para a reserva remunerada a pedido, desde que com proventos integrais, ou compulsoriamente, pelo tempo de serviço ou por idade, poderá ser designada para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, a critério do Chefe do Poder Executivo, a fim de atender a necessidade especial relacionada com as atividades da respectiva Corporação.

§ 1º Não poderá ser designado para o serviço ativo:

I - o militar estadual transferido para a inatividade com proventos proporcionais, exceto se transferido nessa condição pelo atingimento de idade limite de permanência na ativa;

II - o militar estadual reformado;

III - o militar estadual da reserva não remunerada;

IV - o militar estadual da reserva remunerada transferido a essa condição há mais de dez anos.

§ 2º A designação será realizada por ato do respectivo Comandante-Geral, visando ao atendimento do interesse público, avaliadas a oportunidade e a conveniência da medida, segundo as necessidades específicas da Corporação.

§ 3º A designação possui caráter transitório e terá prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, permitida uma recondução por igual período.

§ 4º Veda o emprego do militar designado para funções de comando, chefia ou direção, bem como para funções comissionadas executivas ou de livre nomeação e exoneração, cujo cargo seja de provimento em comissão.

§ 5º O Chefe do Poder Executivo fixará por decreto o quantitativo de militares estaduais designados, cabendo ao Comandante-Geral da respectiva Corporação fazer o chamamento contínuo do contingente, respeitado o limite estabelecido por ato governamental.

§ 6º O militar estadual designado deve ter sido transferido para a reserva remunerada, no mínimo, no comportamento bom.

§ 7º Não poderá, ainda, ser designado para o serviço ativo o militar estadual que:

I - esteja denunciado ou condenado por ato de improbidade administrativa;

II - esteja denunciado ou condenado por crime, militar ou comum, ou por contravenção penal;

III - esteja respondendo, ou venha a responder, a conselho de disciplina ou a conselho de justificação;

IV - esteja cumprindo qualquer pena criminal;

V - esteja preso provisoriamente ou tenha contra si qualquer espécie de prisão ou medida cautelar diversa decretada por ordem judicial.

§ 8º O Comandante-Geral da respectiva Corporação delimitará as demais condições para a designação do militar ao serviço ativo, conforme as peculiaridades das atividades a serem desempenhadas, respeitados os seguintes critérios mínimos:

I - existência de disponibilidade orçamentária e financeira;

II - manifestação expressa de vontade do militar;

III - aptidão de saúde física e mental do militar;

IV - parecer favorável em investigação de vida funcional e social do militar.

§ 9º O militar estadual designado poderá ser empregado em outros órgãos e entidades públicos, mediante instrumento de colaboração, ou outro ato congênere, situação em que as despesas decorrentes correrão integralmente às expensas do ente beneficiário.

§ 10 O militar estadual designado, independentemente de graduação, fará jus à verba de natureza indenizatória mensal, enquanto perdurar a designação, de caráter transitório e não incorporável, equivalente a 70% (setenta por cento) da remuneração da graduação de soldado de 1ª classe, da classe I.

§ 11 O militar estadual da reserva remunerada, durante o período de designação, terá os direitos e deveres dos da ativa de igual situação hierárquica, exceto quanto à promoção.

§ 12 Ao militar estadual designado não são aplicáveis os seguintes direitos:

I - licença especial ou licença capacitação;

II - promoção de carreira através de promoção por antiguidade ou por merecimento, salvo promoção post-mortem, nos termos da legislação específica;

III - participação em curso de formação, especialização ou de aperfeiçoamento;

IV - alteração de proventos de inatividade, em função da prestação de serviços;

V - promoção por classe, independentemente do tempo da prestação de serviços.(NR)

Art. 2º Acrescenta a alínea "c" ao inciso II do art. 45 da Lei nº 22.206 , de 29 de novembro de 2024, com a seguinte redação:

c) praças inativas designadas para atividades do serviço ativo, na forma da lei específica.

Art. 3º Acrescenta o inciso XVII ao art. 3º. da Lei nº 17.169 , de 24 de maio de 2012, com a seguinte redação:

XVII - indenização por designação para atividades no serviço ativo;

Art. 4º Acrescenta o

§ 3º ao art. 3º. da Lei nº 17.169 , de 2012, com a seguinte redação:

§ 3º O militar estadual designado nos termos do art. 166A da Lei nº 1.943 , de 1954, terá direito à percepção dos benefícios previstos nos incisos I, II, III, IV, VIII, XV e XVII deste artigo.(NR)

Art. 5º A partir da publicação desta Lei, não haverá mais seleção para chamamento ao Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários - CMEIV, instituído pela Lei nº 19.130 , de 25 de setembro de 2017.

§ 1º Será fixado por ato do Chefe do Poder Executivo o período de encerramento de eventuais avenças firmadas por convênio ou outros instrumentos congêneres relativos aos programas relacionados ao Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários - CMEIV em andamento na data da publicação desta Lei.

§ 2º Assegura aos atuais militares que já integram o Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários - CMEIV em programas em andamento na data da publicação desta Lei a continuidade e o direito de opção pela designação para o serviço ativo, respeitando-se, cumulativamente:

I - a condição de ser praça da reserva remunerada e não ter sido transferido a essa condição há mais de dez anos;

II - a manutenção dos requisitos de seleção de ingresso ao Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários - CMEIV ao tempo do chamamento do militar.

Art. 6º Autoriza o Poder Executivo a realizar as movimentações orçamentárias e financeiras que se fizerem necessárias em razão da aplicação desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 3 de julho de 2025.

Darci Piana

Governador do Estado em exercício

Maiquel Guilherme Zimann

Chefe da Casa Civil em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 11935 de 3 de Julho de 2025

Art. 1

Art. 166-A

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 1943/1954 de 23/06/1954

Lei Ordinária nº 22206/2024 de 29/11/2024

Lei Ordinária nº 17169/2012 de //

Lei Ordinária nº 19130/2017 de //