Lei Ordinária nº 22.653/2025
Altera a Lei nº 20.607, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre o Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Estado do Paraná e dá outras providências.
LEI 22.653 - 23 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº 20.607 , de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre o Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Estado do Paraná e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Acrescenta o
§ 4º ao art. 5º. da Lei nº 20.607 , de 10 de junho de 2021, com a seguinte redação:
Art. 5º .
(...)
§ 4º Entende-se por gerenciamento ambientalmente adequado de resíduo sólido a destinação prioritária dos resíduos sólidos produzidos pelos grandes geradores, com exceção daqueles classificados como perigosos (Classe I) nos termos da legislação e das normas técnicas vigentes, para cooperativas e associações de materiais recicláveis instaladas nos municípios, a fim de viabilizar o cumprimento da alínea "c" do inciso X do art. 7º. desta Lei.(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 23 de setembro de 2025.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Ana Júlia
Deputada Estadual
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11992 de 23 de Setembro de 2025
Art. 1
Art. 5
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 20607/2021 de 10/06/2021