Lei Ordinária nº 22.996/2026
Altera a Lei nº 17.133, de 25 de abril de 2012, que institui a Política Estadual sobre Mudança do Clima.
LEI 22.996 - 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a Lei nº 17.133 , de 25 de abril de 2012, que institui a Política Estadual sobre Mudança do Clima.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Insere o inciso IX no art. 3º. da Lei nº 17.133 , 25 de abril de 2012, com a seguinte redação:
Art. 3º .
(...)
IX - a justiça climática.(NR)
Art. 2º Insere o inciso V no art. 4º. da Lei nº 17.133 , de 2012, com a seguinte redação:
Art. 4º .
(...)
V - fomentar todos os esforços cabíveis e disponíveis para mitigar e responder às mudanças no clima, buscando uma transição justa e sustentável para uma sociedade neutra de emissões líquidas de gases de efeito estufa.
(...)
Art. 3º Insere o inciso XII no art. 6º. da Lei nº 17.133 , de 2012, com a seguinte redação:
Art. 6º .
(...)
XII - Leis Orçamentárias.(NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 27 de fevereiro de 2026.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Goura
Deputado Estadual
Doutor Antenor
Deputado Estadual
Arilson Chiorato
Deputado Estadual
Professor Lemos
Deputado Estadual
Cristina Silvestri
Deputada Estadual
Luciana Rafagnin
Deputada Estadual
Ana Júlia
Deputada Estadual
Marli Paulino
Deputada Estadual
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 12095 de 27 de Fevereiro de 2026