Texto vigenteEstadual · Paraná

Lei Ordinária nº 23.215/2026

Altera as Lei nºs 17.250, de 31 de julho de 2012, nº 17.474, de 2 de janeiro de 2013, nº 17.532, de 9 de abril de 2013, e nº 22.541, de 5 de agosto de 2025, e estabelece outras providências.

LEI ORDINÁRIA Nº 23215/2026

Altera as Lei nºs 17.250 , de 31 de julho de 2012, nº 17.474 , de 2 de janeiro de 2013, nº 17.532 , de 9 de abril de 2013, e nº 22.541 , de 5 de agosto de 2025, e estabelece outras providências.