Texto vigenteEstadual · Paraná

Lei Ordinária nº 23.238/2026

Altera a Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, que cria o "Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário" - FUNREJUS e adota outras providências.

LEI ORDINÁRIA Nº 23238/2026

Altera a Lei nº 12.216 , de 15 de julho de 1998, que cria o "Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário" - FUNREJUS e adota outras providências.