Lei Ordinária nº 23.277/2026
Altera a Lei nº 20.081, de 18 de dezembro de 2019, que estabelece limites para o plantio de árvores exóticas e nativas próximas a linhas e redes de distribuição de energia elétrica.
LEI 23.277 - 22 DE JUNHO DE 2026
Altera a Lei nº 20.081 , de 18 de dezembro de 2019, que estabelece limites para o plantio de árvores exóticas e nativas próximas a linhas e redes de distribuição de energia elétrica.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 3º. da Lei nº 20.081 , de 18 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º A poda e a supressão da vegetação das áreas de faixa de segurança previstas nesta Lei serão de competência da concessionária de distribuição de energia elétrica.
Parágrafo único. As árvores nativas existentes que estiverem dentro dos limites estabelecidos por esta Lei somente poderão ser cortadas mediante autorização expressa do órgão ambiental competente, exceto nos casos de empreendimentos de linhas de transmissão e distribuição de alta tensão com licença de operação vigente e que já preveja a autorização para supressão e poda de vegetação nativa para a manutenção da faixa de segurança.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação.
Art. 3º Revoga o art. 5º. da Lei nº 20.081 , de 18 de dezembro de 2019.
Palácio do Governo, em 22 de junho de 2026.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Hussein Bakri
Deputado Estadual
Alexandre Curi
Deputado Estadual
Fabio Oliveira
Deputado Estadual
Moacyr Fadel
Deputado Estadual
Evandro Araújo
Deputado Estadual
Luiz Claudio Romanelli
Deputado Estadual
Marcio Nunes
Deputado Estadual
Luis Corti
Deputado Estadual
Jairo Tamura
Deputado Estadual
Adão Litro
Deputado Estadual
Ricardo Arruda
Deputado Estadual
Delegado Jacovós
Deputado Estadual
Marcio Pacheco
Deputado Estadual
Arilson Chiorato
Deputado Estadual
Doutor Antenor
Deputado Estadual
Goura
Deputado Estadual
Professor Lemos
Deputado Estadual
Renato Freitas
Deputado Estadual
Mabel Canto
Deputada Estadual
Ana Júlia
Deputada Estadual
Luciana Rafagnin
Deputada Estadual
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 12169 de 22 de Junho de 2026