Lei Ordinária nº 23.315/2026
Transforma os cargos efetivos que especifica e altera a Lei nº 16.748, de 29 de dezembro de 2010, que reestrutura os Quadros de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná e as carreiras de seus servidores.
LEI 23.315 - 1º DE JULHO DE 2026
Transforma os cargos efetivos que especifica e altera a Lei nº 16.748 , de 29 de dezembro de 2010, que reestrutura os Quadros de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná e as carreiras de seus servidores.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do
§ 3º do art. 71 da Constituição Estadual , os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 429/2026:
Art. 1º Transforma 37 (trinta e sete) cargos vagos de Técnico Judiciário da carreira Intermediária - INT da parte permanente do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná em cinco cargos de Médico e em quatorze cargos de Contador, ambos da carreira de Apoio Especializado Superior - AES da parte permanente do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
Art. 2º As Tabelas 2 e 4 do Anexo I da Lei nº 16.748 , de 29 de dezembro de 2010, passam a vigorar com as alterações previstas no Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 1º de julho de 2026.
Deputado ALEXANDRE CURI
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS: Arquivo Observações
Anexo Único
Publicado no Diário Oficial nº 12176 de 1 de Julho de 2026