Decreto Interventor nº 21/2018
ESTABELECE A REVOGAÇÃO DA CESSÃO DE SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS.
DECRETO Nº 21, DE 30 DE AGOSTO DE 2018
(Declarado sem efeito pelo Decreto Interventor nº 26 /2018) ESTABELECE A REVOGAÇÃO DA CESSÃO DE SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS.
O INTERVENTOR FEDERAL DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º., do Decreto Presidencial nº 9.288 , de 16 de fevereiro de 2018 e o art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; CONSIDERANDO: - que a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária encontra-se com um grande déficit de efetivo, o que tem prejudicado o desenvolvimento das atividades nas Unidades Prisionais sob sua responsabilidade; - que diversos servidores daquela Secretaria se encontram cedidos a órgãos públicos com atividade-fim não compatível com a função de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária; e - que não há previsão, a curto prazo, de recompletamento dos quadros de efetivo daquela Secretaria, RESOLVE:
Art. 1º Revogar a cessão dos servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) aos Órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, bem como demais Autarquias e Organizações pertencentes às diversas esferas administrativas (Municipal, Estadual e Federal) constantes no Anexo Único deste Decreto.
§ 1º Os servidores de que trata o caput deverão comparecer, até 48 horas após a publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado, à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro e formalizar suas apresentações. Passando, após este ato, a estarem em condições de assumir o serviço nas unidades prisionais daquela Secretaria.
§ 2º O não cumprimento do procedimento previsto no
§1º sujeitará o servidor às sansões administrativas previstas em lei.
Art. 2º As futuras requisições de servidores públicos da SEAP serão realizadas, doravante, em conformidade com Decreto específico sobreo tema, ainda a ser publicado.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2018 General de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO Interventor Federal
ANEXO ÚNICO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ID MATRÍCULA NOME FUNÇÃO
1 50002570 - * - PAULO MUNIZ MACIEL JUNIOR ISAP
2 43715990 957.340-3 ROSÂNGELA DA SILVA DA CRUZ ISAP
3 19694156 861.253-3 TATIANA RODRIGUES GUSMÃO MÉDICO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
ID MATRÍCULA NOME FUNÇÃO
4 19734743 812.319-2 CLÁUDIO LYRA BASTOS MÉDICO
JUSTIÇA FEDERAL
ID MATRÍCULA NOME FUNÇÃO
5 5551226 822.289-5 JORGE DE ARAÚJO ISAP
DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE/RJ
ID MATRÍCULA NOME FUNÇÃO
6 19839030 199.605-7 GERALDO DIAS DO AMARAL FILHO ARTÍFICE
7 19887450 1002.686-2 SANDRA DE OLIVEIRA SILVA PSICÓLOGO
PROCON
ID MATRÍCULA NOME FUNÇÃO
8 19626517 183.508-1 LUCIMERE NIDECH AGENTE ADMIN DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ
ID MATRÍCULA NOME FUNÇÃO
9 20378815 257.931-6 CESAR GISERMAN MÉDICO
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO RIO DE JANEIRO
ID MATRÍCULA NOME FUNÇÃO
10 43396062 969.326-8 PATRÍCIA CHRISTIAN VILLA SECCA DE SANTIS ISAP
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ
ID MATRÍCULA NOME FUNÇÃO
11 42698200 - * - ANDRÉ DE SANTANA BAPTISTA ISAP
12 41961765 899.308-1 CLÁUDIO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO ISAP
13 50058916 - * - LEONARDO FERREIRA DE SANTANA ISAP
14 43928722 969.148-6 ÉCLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS ISAP
15 19622554 812.390-3 ANDREA COSTA GONÇALVES DE ARAÚJO MÉDICO
SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA
ID MATRÍCULA NOME FUNÇÃO
16 50008838 - * - RODRIGO MUSAUER ISAP
SECRETARIA DO ESTADO DE CULTURA
ID MATRÍCULA NOME FUNÇÃO
17 42699142 - * - GILBERTO MONTEIRO MAINOTH ISAP
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEELJE
ID MATRÍCULA NOME FUNÇÃO
18 19794720 822.075-8 ALTAMIR SENNA OLIVEIRA JÚNIOR ISAP
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV
ID MATR NOME FUNÇÃO
19 20018347 834.933-4 ALDO GALVÃO DE ARAÚJO ISAP
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITO HUMANOS - SEASDH
ID MATRÍCULA NOME FUNÇÃO
20 50126776 - * - DENNY DOS SANTOS BASTOS ISAP
21 20008260 814.942-9 ANA SILVA FURTADO VASCONCELOS ASSISTENTE SOCIAL
22 19624727 191.682-4 JOÃO PAULO NUNES PEREIRA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB
ID MATRÍCULA NOME FUNÇÃO
23 19710950 861.212-9 SHEYLA GOMES RAMOS AUXILIAR DE ENFERMAGEM
PREFEITURA DE BELFORD ROXO
ID MATRÍCULA NOME FUNÇÃO
24 43377572 948.726-6 FARME SILVARES GONÇALVES ISAP
PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
ID MATRÍCULA NOME FUNÇÃO
25 50002007 - * - ANTONIO FRANCISCO SOARES DE SIQUEIRA FILHO ISAP
PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS
ID MATRÍCULA NOME FUNÇÃO
26 43182151 937.007-3 ED WILSON LINO DIAS SILVA ISAP
PREFEITURA DE MACAÉ
ID MATRÍCULA NOME FUNÇÃO
27 20007043 816.574-8 WELTON CARLOS ARANTES VASCONI ISAP
28 20031149 817.772-7 FÁTIMA CRISTINA DE OLIVEIRA CANDECO ASSISTENTE SOCIAL
PREFEITURA DE MANGARATIBA
ID MATRÍCULA NOME FUNÇÃO
29 43369693 948.370-2 LAURO TENÓRIO PINHEIRO ISAP
PREFEITURA DE NITERÓI
ID MATRÍCULA NOME FUNÇÃO
30 43715206 957.420-3 THIAGO FERREIRA SALVANY ISAP
31 42699525 931.272-9 ALOÍSIO SACRAMENTO ISAP
32 42551900 930.323-1 RAFAEL DE QUEIROZ FERREIRA ISAP
PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU
ID MATRÍCULA NOME FUNÇÃO
33 50002074 - * - LUIS FELIPE DE OLIVEIRA NOGUEIRA ISAP
PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO
ID MATRÍCULA NOME FUNÇÃO
34 20004036 835.294-0 MARCELO BENICIO DA SILVEIRA ISAP
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DO MERITI
ID MATRÍCULA NOME FUNÇÃO
35 43716130 - * - RAPHAEL RIBEIRO REGIS ISAP