Decreto Interventor nº 38/2018
TORNA SEM EFEITO A REVOGAÇÃO DA CESSÃO LEVADA A EFEITO PELO DECRETO Nº 23-A, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018, EM RELAÇÃO A DETERMINADOS INTEGRANTES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
DECRETO Nº 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
TORNA SEM EFEITO A REVOGAÇÃO DA CESSÃO LEVADA A EFEITO PELO DECRETO Nº 23 -A, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018, EM RELAÇÃO A DETERMINADOS INTEGRANTES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O INTERVENTOR FEDERAL DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º. do Decreto Presidencial nº 9.288 , de 16 de fevereiro de 2018 e o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, RESOLVE:
Art. 1º Tornar sem efeito a revogação da cessão levada a efeito pelo Decreto nº 23 -A, de 19 de setembro de 2018, em relação aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), a seguir citados, de molde que os mesmos deverão permanecer cedidos nos Órgãos ou Entidades que se encontravam anteriormente à publicação do mencionado Decreto:
a) na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro:
- MAJ BM ALINE BRANDÃO OLIVETTO,
- MAJ BM ARIANE CRISTINA MAGALHÃES,
- MAJ BM KELLI CRISTINA SANTOS BASTOS,
- MAJ BM NATALIA TWARDOWSKY ALVES DAVID,
- MAJ BM MÔNICA MENDONÇA FERRAZ FERNANDES,
- MAJ BM DANIELE GUSMÃO TOLEDO,
- 2º SGT BM LUCIANA TAVARES FREIRE, e
- 2º SGT BM WENDELL JUDICE COSTA FREITAS.
b) na Prefeitura de Maricá:
- MAJ BM GILVANE DOS SANTOS DIAS,
- MAJ BM ELTON DOS SANTOS BARBOSA, e
- MAJ BM WELLINGTON SILVA DE OLIVEIRA.
c) no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:
- 1º SGT BM EVALDER PERINI VERMELHO, e
- 3º SGT BM MARCELO LUIS DOS SANTOS.
d) na Secretaria de Governo - Barreira Fiscal:
- ST BM MAXWEL DE LIMA RIBEIRO,
- ST BM MARCELO DE AZEVEDO PAZOS, e
- 1º SGT BM CRISTIANO JORGE ALVES DE OLIVEIRA.
Art. 2º Revogar a cessão ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, do 2º SGT BM RICARDO SILVA ROCHA, aplicando-se ao mesmo as disposições dos §§1º e 2º do art. 1º. do Decreto nº 23 -A, de 19 de setembro de 2018, iniciando o prazo de retorno a partir da publicação do presente Decreto no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de janeiro, 10 de dezembro de 2018
General de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO
Interventor Federal