Decreto Interventor nº 41/2018

DECRETO Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O DECRETO Nº 46.103 , DE 02.10.2017, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG.

O INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, o art. 3º., do Decreto Presidencial nº 9.288 , de 16 de fevereiro de 2018, o art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro - CERJ, e tendo em vista o contido no Processo nº sEI-09/001/000967/2018;

CONSIDERANDO:

- que a Lei nº 7.989 , de 14 de junho de 2018, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, cria a Controladoria Geral do Estado e o Fundo de Aprimoramento de Controle Interno, organiza as carreiras de controle interno, e dá outras providências;

- o previsto no Decreto nº 46.394 , de 13 de agosto de 2018, sobre a Estrutura Organizacional da Controladoria Geral do Estado, órgão central do Sistema de Controle Interno do Rio de Janeiro;

- que, de acordo com o Inciso II, do art. 7º., da Lei nº 7.989 /2018, os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo deverão possuir Unidades de Controle Interno - UCI, diretamente subordinadas ao respectivo titular e tecnicamente subordinadas à Auditoria Geral do Estado; e

- que a auditoria interna constitui o conjunto de procedimentos técnicos que apresentam como finalidade o exame da integridade, adequação e eficácia do controle interno e das informações financeiras, orçamentárias, contábeis, operacionais e patrimoniais,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, sem aumento de despesa, o Controle Interno no âmbito da Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG.

Art. 2º Constituirão o Controle Interno da Secretaria de Estado de Segurança a Unidade de Controle Interno - UCI, denominada Assessoria de Controle Interno - ASCINT, e a Unidade de Contabilidade - UCT, denominada Assessoria de Contabilidade - ASSCONT.

§ 1º A Assessoria de Controle Interno - ASCINT estará hierarquicamente subordinada ao Secretário de Estado de Segurança, cumprindo as normas e procedimentos estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado, por intermédio da Auditoria Geral do Estado, a quem estará subordinada tecnicamente.

§ 2º A Assessoria de Contabilidade - ASSCONT estará hierarquicamente subordinada ao Subsecretário de Gestão Administrativa da Secretaria de Estado de Segurança, cumprindo as normas e procedimentos estabelecidos pela Contadoria Geral do Estado, em conformidade com o

§ 2º, do art. 1º. do Decreto Estadual nº 46.237 /2018.

Art. 3º As competências da Assessoria de Controle Interno - ASCINT e da Assessoria de Contabilidade - ASSCONT serão estabelecidas no Regimento Interno da referida estrutura.

Art. 4º A criação do Controle Interno não acarretará aumento de despesa, sendo resultante da redistribuição de cargos em comissão da Secretaria de Estado de Segurança, para compor a sua estrutura.

Parágrafo único. Em consequência do disposto no caput deste artigo, ficam transformados os cargos em comissão constantes do Anexo I e transferidos os cargos em comissão constantes do Anexo II deste Decreto e na forma ali mencionada.

Art. 5º O Anexo I, do Decreto nº 46.103 , de 02 de outubro de 2017, passa vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.103 , DE02/10/2017

Capítulo I

Da Finalidade e da Atribuição

Art. 1º ...

Capítulo II

Da Estrutura Organizacional Básica

Art. 3º A Secretaria de Estado de Segurança terá a seguinte estrutura orgânica básica:

1.1 - Órgãos de Assistência Direta ao Secretário:

(...)

1.1.7 - Assessoria de Controle Interno - ASCINT

...

1.2 - Órgãos de Planejamento, Coordenação e Execução:

(...)

1.2.2 - Subsecretaria de Gestão Administrativa - SSGA.

(...)

1.2.2.6 - Assessoria de Contabilidade - ASSCONT

..."

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 1º de junho de 2018.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2018

General de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO

Interventor Federal

ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 41 DE 19/12/2018

Cargos em Comissão resultantes de transformação na estrutura da SESEG, na forma do

Art.4 º (§ 1º). Ref. Símbolo CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS Qtd. Símbolo CARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO Qtd.

a) DAS-8 ASSESSOR (Subsecretaria de Assuntos Estratégicos) 1 DAS-8 ASSESSOR-CHEFE (Assessoria de Controle Interno) 1

b) DAS-8 ASSESSOR-CHEFE (Assessoria de Planejamento e Gestão / Subsecretaria de Gestão Administrativa) 1 DAS-8 ASSESSOR-CHEFE (Assessoria de Contabilidade) 1

Últimos Ocupantes: Ref. Símbolo Cargo Último ocupante ID Funcional Órgão

a) DAS-8 Assessor Inamara Pereira da Costa 2930605-1 Subsecretaria de Assuntos Estratégicos

b) DAS-8 Assessor-Chefe Mary Gisney Vieira dos Santos 364825-7 Assessoria de Planejamento e Gestão / Subsecretaria de Gestão Administrativa

ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 41 DE 19/12/2018

Cargos em Comissão transferidos na estrutura da SESEG, mantendo-se a mesma simbologia, na forma do

Art.4 º (§ 1º) Ref. Símbolo CARGOS A SEREM TRANSFERIDOS Qtd. Símbolo CARGOS RESULTANTES DE TRANSFERÊNCIA Qtd.

a) DAS-8 ASSESSOR (Subsecretaria de Assuntos Estratégicos) 1 DAS-8 ASSESSOR-CHEFE (Assessoria de Controle Interno / Gabinete do Secretário) 1

b) DAS-8 ASSESSOR-CHEFE (Assessoria de Planejamento e Gestão / Subsecretaria de Gestão Administrativa) 1 DAS-8 ASSESSOR-CHEFE (Assessoria de Contabilidade / Subsecretaria de Gestão Administrativa) 1

c) DAI-6 ASSISTENTE II (Gabinete do Secretário) 1 DAI-6 ASSISTENTE II (Assessoria de Controle Interno / Gabinete do Secretário) 1

d) DAI-6 ASSISTENTE II (Gabinete do Secretário) 1 DAI-6 ASSISTENTE II (Assessoria de Controle Interno / Gabinete do Secretário) 1

e) DAI-6 ASSISTENTE II (Gabinete do Secretário) 1 DAI-6 ASSISTENTE II (Assessoria de Controle Interno / Gabinete do Secretário) 1

f) DAI-6 ASSISTENTE II (Subsecretaria de Gestão Administrativa) 1 DAI-6 ASSISTENTE II (Assessoria de Contabilidade / Subsecretaria de Gestão Administrativa) 1

g) DAI-6 ASSISTENTE II (Subsecretaria de Gestão Administrativa) 1 DAI-6 ASSISTENTE II (Assessoria de Contabilidade / Subsecretaria de Gestão Administrativa) 1

h) DAI-6 ASSISTENTE II (Subsecretaria de Gestão Administrativa) 1 DAI-6 ASSISTENTE II (Assessoria de Contabilidade / Subsecretaria de Gestão Administrativa) 1

i) DAI-6 ASSISTENTE II (Subsecretaria de Gestão Administrativa) 1 DAI-6 ASSISTENTE II (Assessoria de Contabilidade / Subsecretaria de Gestão Administrativa) 1

Últimos Ocupantes: Ref. Símbolo Cargo Último ocupante ID Funcional Órgão

a) DAS-8 Assessor Inamara Pereira da Costa 2930605-1 Subsecretaria de Assuntos Estratégicos

b) DAS-8 Assessor-Chefe Mary Gisney Vieira dos Santos 364825-7 Assessoria de Planejamento e Gestão / Subsecretaria de Gestão Administrativa

c) DAI-6 Assistente II Bernardete Campbell de Freitas 2462005-0 Gabinete do Secretário

d) DAI-6 Assistente II Fábio Rodrigo Lopes de Araujo 5008287-6 Gabinete do Secretário

e) DAI-6 Assistente II Cargo resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 43.621 , de 29/05/12 - Gabinete do Secretário

f) DAI-6 Assistente II Luciene Fátima Miqueloti 4211305-9 Subsecretaria de Gestão Administrativa

g) DAI-6 Assistente II Marcio Barros Coka Barbosa 2426806-2 Subsecretaria de Gestão Administrativa

h) DAI-6 Assistente II Ana Paula Costa Jeremias 4398073-2 Subsecretaria de Gestão Administrativa

i) DAI-6 Assistente II Kelly Cristine Ferreira da Silva 5036258-5 Subsecretaria de Gestão Administrativa