Decreto Interventor nº 6/2018

DECRETO Nº 6, DE 17 DE MAIO DE 2018

ALTERA A ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O INTERVENTOR FEDERAL NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, III, da Constituição da República, o art. 3º. do Decreto Presidencial nº 9.288 , de 16de fevereiro de 2018, e o art. 145, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/001.57/2018; CONSIDERANDO: - determinação governamental expressa nos §§ 1º e 2º do art. 1º. do Decreto nº 46.237 , de 07 de fevereiro de 2018; e - a necessidade de adequar a estrutura da SEAP às conquistas sociais visando à solução de conflitos individuais, coletivos e difusos de ordem social ou cultural, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada, sem aumento de despesas, a estrutura básica organizacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, que passa a vigorar de acordo com o Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Ficam instituídos, sem aumento de despesas, para atenderas necessidades básicas da SEAP, os órgãos abaixo relacionados: I - no Gabinete do Secretário a) 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo b) Coordenadoria Setorial de Auditoria b) 1) Divisão de Análise e Avaliação b) 2) Divisão de Acompanhamento b) 3) Divisão de Tomada de Contas II - na Superintendência Geral de Administração e Finanças a) Assessoria de Contabilidade a) 1) Divisão de Análise Contábil a) 2) Divisão de Análise de Despesas III - na Comissão Permanente de Licitação a) Comissão de Pregão Eletrônico b) Comissão de Pregão Presencial IV - na Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional a) Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste a) 1) Serviço de Administração b) Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT b) 1) Serviço de Administração b) 2) Divisão de Apoio à Saúde e Cidadania LGBT

Art. 3º A estrutura básica de cada uma das 03 (três) Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo passa a ser composta por: 01 (um) Presidente, 01 (um) Assessor Revisor, 01 (um) Assessor, 02 (dois) Vogais e 01 (um) Secretário de Comissão, nesta ordem.

Art. 4º Ficam extintos, no âmbito desta SEAP, o Núcleo de Gericinó e a Divisão de Inteligência, ambos da estrutura básica da Corregedoria.

Art. 5º Fica transferido, no âmbito desta SEAP, o Serviço de Monitoração Eletrônica, da Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário para a estrutura básica do Patronato Magarinos Torres, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário.

Art. 6º Ficam transferidas, no âmbito desta SEAP, a Divisão de Patrimônio, da Coordenação de Material e Patrimônio, da Superintendência Geral de Suprimentos, e a Divisão de Liquidação, da Superintendência Geral de Administração e Finanças para a estrutura básica da Assessoria de Contabilidade, da Superintendência Geral de Administração e Finanças.

Art. 7º Ficam transferidas, no âmbito desta SEAP, a Unidade Materno Infantil, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, a Penitenciária Talavera Bruce, o Presídio Nelson Hungria e a Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, o Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, e o Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, para a estrutura básica da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional.

Art. 8º Ficam transferidos, no âmbito desta SEAP, o Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, o Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, a Presídio Dalton Crespo de Castro e a Cadeia Pública de Carmo, todas da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, para a Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional.

Art. 9º Os Órgãos da estrutura básica organizacional da SEAP relacionados no Anexo I a este Decreto passam a ter as novas denominações como ali mencionadas.

Art. 10. Ficam transformados, na estrutura básica da SEAP, os cargos em comissão relacionados no Anexo II a este Decreto, com as correspondentes alterações de simbologia.

Art. 11. Ficam exonerados, com validade a contar desta data, os servidores relacionados no Anexo III como atuais ocupantes dos cargos em comissão objeto da transformação constante no Anexo II a esta Decreto.

Art. 12. Os Órgãos de Planejamento e Coordenação e os Órgãos de Execução Finalística como ali destacados passarão a ter a denominação conforme o Anexo IV do presente Decreto.

Art. 13. O Secretário de Estado de Administração Penitenciária, no prazo de 60 (sessenta) dias, adotará as medidas necessárias para a atualização do Regimento Interno, nos termos do art. 11 do Decreto nº 37.266 , de 31 de março de 2005, de forma a adequá-lo ao presente Decreto.

Art. 14. O Anexo I do Decreto nº 45.345 , de 18 de agosto de 2015, bem como as disposições constantes no art. 14 do Decreto nº 04 , de 27 de abril de 2018, passarão a vigorar com as alterações constantes do Anexo I do presente Decreto.

Art. 15. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 17 de maio de 2018 GENERAL DE EXÉRCITO WALTER SOUZA BRAGA NETTO Interventor Federal da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro

ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 06 /2018 I - ORGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO 1 - Gabinete do Secretário (...) 1.7 - Assessoria de Inquérito Administrativo 1.7.1 - 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo 1.7.2 - 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo 1.7.3 - 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo 1.8 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - COSEA 1.8.1 - Divisão de Análise e Avaliação 1.8.2 - Divisão de Acompanhamento 1.8.3 - Divisão de Tomada de Contas II - ÓRGÃO DE CORREIÇÃO 1 - Corregedoria Geral 1.1 - Centro de Controle e Monitoramento 1.2 - Serviço de Protocolo 1.3 - Serviço de Arquivo 1.4 -

Seção de Cartório III - ÓRGÃO COLEGIADO 1 - Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro - CPERJ (...) IV - ÓRGÃO DE INTELIGÊNCIA 1 - Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário 1.1 - Divisão de Apoio Administrativo 1.2 - Divisão de Inteligência 1.3 - Divisão de Ações Especializadas 1.4 - Divisão de Busca Eletrônica 1.5 - Divisão de Contrainteligência 1.6 - Divisão de Informática 1.7 - Serviço de Qualidade de Ensino 1.8 - Núcleo de Coleta e Análise de Dados de Gericinó 1.9 - Núcleo de Coleta e Análise de Dados das Unidades Prisionais Isoladas 1.10 - Núcleo de Coletas e Análise de Dados de Niterói 1.11 - Núcleo de Coleta e Análise de Dados de Japeri 1.12 - Núcleo de Coleta e Análise de Dados de Campos dos Goytacazes V - ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS 1 - Fundo Especial Penitenciário - FUESP VI - ENTE VINCULADO 1 - Fundação Santa Cabrini - FSC (...) VII - ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 1 - Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica (...) 2 - Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura (...) 2.4 - Superintendência Geral de Administração e Finanças 2.4.1 - Coordenação de Contratos e Convênios 2.4.2 - Divisão de Administração Financeira 2.4.3 - Divisão de Cronológicos 2.4.4 - Divisão de Apoio Financeiro 2.4.5 - Assessoria de Contabilidade - ASSCON 2.4.5.1 - Divisão de Análise Contábil 2.4.5.2 - Divisão de Análise de Despesas 2.4.5.3 - Divisão de Patrimônio 2.4.5.4 - Divisão de Liquidação 2.4.6 - Comissão Permanente de Licitação 2.4.6.1 - Comissão de Pregão Eletrônico 2.4.6.2 - Comissão de Pregão Presencial 2.4.7 - Protocolo Geral 3 - Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário (...) 3.5 - Patronato Magarinos Torres 3.5.1 - Serviço de Portaria e Inspeção 3.5.1.1 -

Seção I de Turma de Inspeção 3.5.1.2 -

Seção II de Turma de Inspeção 3.5.1.3 -

Seção III de Turma de Inspeção 3.5.1.4 -

Seção IV de Turma de Inspeção 3.5.2 - Serviço de Classificação e de Tratamento ao Egresso 3.5.3 - Serviço de Cadastro 3.5.4 - Serviço de Administração 3.5.4.1 -

Seção de Manutenção 3.5.5 - Serviço de Monitoração Eletrônica (...) VIII - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO FINALÍSTICA 1 - Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional (...) 1.4 - Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó 1.4.1 - Serviço de Administração 1.4.2 - Grupamento de Portaria Unificada 1.4.3 - Instituto Penal Plácido Sá Carvalho 1.4.4 - Presídio Alfredo Tranjan 1.4.5 - Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira 1.4.6 - Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino 1.4.7 - Penitenciária Moniz Sodré 1.4.8 - Instituto Penal Vicente Piragibe 1.4.9 - Penitenciária Dr. Serrano Neves 1.4.10 - Presídio Jonas Lopes de Carvalho 1.4.11 - Cadeia Pública Jorge Santana 1.4.12 - Cadeia Pública Pedro Melo da Silva 1.4.13 - Presídio Elizabeth Sá Rego 1.4.14 - Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha 1.4.15 - Presídio Gabriel Ferreira Castilho 1.4.16 - Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho 1.4.17 - Presídio Lemos Brito 1.4.18 - Presídio Pedrolino Werling de Oliveira 1.4.19 - Penitenciária Bandeira Stampa 1.4.20 - Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros 1.5 - Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio 1.5.1 - Serviço de Administração 1.5.2 - Presídio Milton Dias Moreira 1.5.3 - Presídio Evaristo de Moraes 1.5.4 - Presídio Ary Franco 1.5.5 - Cadeia Pública Cotrin Neto 1.5.6 - Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth 1.5.7 - Casa do Albergado Crispim Ventino 1.5.8 - Instituto Penal Cândido Mendes 1.5.9 - Presídio João Carlos da Silva 1.5.10 - Cadeia Pública Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte 1.5.11 - Cadeia Pública de Rio Claro 1.5.12 - Presídio José Frederico Marques 1.6 - Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói 1.6.1 - Serviço de Administração 1.6.2 - Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos 1.6.3 - Instituto Penal Edgard Costa 1.6.4 - Unidade Prisional da Polícia Militar 1.6.5 - Presídio Romeiro Neto 1.6.6 - Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro 1.6.7 - Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha 1.6.8 - Presídio Hélio Gomes 1.6.9 - Cadeia Pública de Magé 1.6.10 - Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli 1.6.11 - Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues 1.6.12 - Cadeia Pública Constantino Cokotós 1.7 - Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste 1.7.1 - Serviço de Administração 1.7.2 - Presídio Carlos Tinoco da Fonseca 1.7.3 - Presídio Diomedes Vinhosa Muniz 1.7.4 - Presídio Dalton Crespo de Castro 1.7.5 - Cadeia Pública de Carmo 1.8 - Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT 1.8.1 - Serviço de Administração 1.8.2 - Divisão de Apoio à Saúde e Cidadania LGBT 1.8.3 - Penitenciária Talavera Bruce 1.8.4 - Presídio Nelson Hungria 1.8.5 - Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza 1.8.6 - Instituto Penal Oscar Stevenson 1.8.7 - Presídio Nilza da Silva Santos 1.8.8 - Unidade Materno Infantil

ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 27 /2018 I - ORGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO 1 - Gabinete do Secretário 1.1 - Chefia de Gabinete 1.1.1 - Protocolo Geral (...) 1.9 - Núcleo de Estudos para a Implantação do Grupamento Tático Aéreo - GTA 1.9.1) Grupo de Estudos sobre Gestão, Administração e Logística de Aviação; 1.9.2) Grupo de Estudos sobre Doutrina, Operações e Segurança de Vôo. 1.10 - Conselho Superior de Administração II - ÓRGÃO DE CORREIÇÃO 1 - Corregedoria Geral 1.1 - Centro de Controle e Monitoramento 1.2 - Divisão de Inteligência 1.2.1 - Serviço de Contrainteligência 1.2.2 - Serviço de Ações Especializadas 1.2.3 - Núcleo de Coleta e Analise de Dados de Gericinó 1.3 - Serviço de Protocolo 1.4 - Serviço de Arquivo VII - ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 1 - Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica 1.1 - Serviço de Administração (...) 1.2 - Superintendência de Recursos Humanos 1.2.1 - Assessoria 1.2.2 - Serviço de Primeiro Atendimento 1.2.3 - Coordenação de Comando e Controle de Pagamento 1.2.3.1 - Serviço de Atendimento aos Servidores Ativos 1.2.3.2 - Serviço de Atendimentos aos Inativos, Cotistas e Pensionistas 1.2.3.3 - Serviço de Apoio Administrativo 1.2.4 - Coordenação de Concursos e Processos Seletivos 1.2.4.1 - Serviço de Controle e Preparo de Atos 1.2.4.2 - Serviço de Habilitação e Controle de Investidura 1.2.4.3 - Serviço de Estágio Supervisionado 1.2.4.4 - Serviço de Identificação Funcional 1.2.5 - Coordenação de Saúde Ocupacional 1.2.5.1 - Serviço de Apoio Administrativo 1.2.6 - Divisão de Atendimento ao Servidor Aposentado 1.2.6.1 - Serviço de Lavraturas de Atos 1.2.6.2 - Serviço de Análise Processual 1.2.6.3 - Serviço de Primeiro Atendimento 1.2.7 - Divisão de Cadastro e Assentamentos Funcionais 1.2.7.1 - Serviço de Controle de Arquivos 1.2.7.2 - Serviço de Instrução Processual 1.2.7.3 - Serviço de Acompanhamento de Publicações Oficiais 1.2.8 - Divisão de Direitos e Vantagens 1.2.8.1 - Serviço de Concessão de Licença Prêmio 1.2.8.2 - Serviço de Controle e Expedição de Certidões 1.2.8.3 - Serviço de Controle de Averbação de Tempo de Serviço 1.2.9 - Divisão de Controle de Frequência e Lotação 1.2.9.1 - Serviço de Atendimento aos Servidores Ativos 1.2.9.2 - Serviço de Apoio Administrativo 1.2.10 - Divisão de Promoção Funcional 1.2.10.1 - Serviço de Promoção 1.2.10.2 - Serviço de Confirmação Funcional 1.2.11 - Divisão de Controle de Escalas 1.2.11.1 - Serviço de Composição de Folha de Pagamento 1.2.11.2 - Serviço de Registro de Escalas 1.2.12 - Creche Tuta Massot Kress 1.2.12.1 - Serviço de Apoio Administrativo (...) 2 - Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura 2.1 - Superintendência de Logística 2.1.1 - Coordenação de Material 2.1.1.1 - Divisão de Gestão de Logística de Armamento 2.1.1.2 - Divisão de Gestão de Logística de Transporte 2.1.1.3 - Divisão de Desfazimento 2.1.1.4 - Divisão de Catalogação de Materiais 2.1.1.5 - Divisão de Preparo e Padronização de Requisições 2.1.1.6 - Serviço Central de Viaturas para Pronto Atendimento 2.1.2 - Coordenação de Abastecimento 2.1.2.1 - Divisão de Gestão de Logística de Combustível 2.1.2.2 - Divisão de Gestão de Logística de Equipamentos 2.1.2.3 - Divisão de Gestão de Logística de Munições e Explosivos 2.1.3 - Base de Apoio Logístico 2.1.3.1 - Divisão de Manutenção, Suprimentos de Armamento e Munições 2.1.3.2 - Divisão de Manutenção e Suprimentos para Viaturas 2.1.3.3 - Depósito de Suprimentos (...) 2.3 - Superintendência Geral de Administração e Finanças 2.3.1 - Coordenação de Contratos e Convênios 2.3.1.1 - Divisão de Cronológicos 2.3.1.2 - Divisão de Convênios 2.3.1.3 - Divisão de Prestação de Contas 2.3.2 - Divisão de Administração Financeira 2.3.3 - Divisão de Execução Financeira 2.3.4 - Divisão de Gestão de Telefonia 2.4 - Assessoria de Contabilidade - ASSCON 2.4.1 - Divisão de Análise Contábil 2.4.2 - Divisão de Análise de Despesas 2.4.3 - Divisão de Patrimônio 2.4.4 - Divisão de Liquidação 2.5 - Comissão Permanente de Licitação 2.5.1 - Comissão de Pregão Eletrônico 2.5.2 - Comissão de Pregão Presencial 3 - Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário (...) 3.4 - Coordenação de Classificação 3.4.1 - Divisão de Análise de Processos Disciplinares 3.4.2 - Divisão de Digitalização 3.4.2.1 - Serviço de Digitalização de Volta Redonda 3.4.2.2 - Serviço de Digitalização de Campos dos Goytacazes 3.4.2.3 - Serviço de Digitalização de Benfica 3.4.2.4 - Serviço de Digitalização de Alcântara 3.4.2.5 - Serviço de Digitalização de Gericinó 3.5 - Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas 3.5.1 - Divisão de Administração 3.5.2 - Divisão de Planejamento 3.5.3 - Divisão de Supervisão, Treinamento e Qualificação Profissional 3.5.4 - Divisão de Penas Alternativas 3.5.5 - Divisão de Monitoração Eletrônica 3.5.6 - Patronato Central Magarinos Torres 3.5.6.1 - Serviço de Administração 3.5.6.2 - Serviço de Atendimento ao Egresso 3.5.6.3 - Serviço de Acompanhamento das Penas Alternativas 3.5.6.4 - Serviço de Apoio Técnico 3.5.6.5 - Serviço de Classificação e Tratamento 3.5.6.6 - Núcleo de Campos dos Goytacazes 3.5.6.7 - Núcleo de Volta Redonda 3.5.6.8 - Núcleo de Neves 3.5.7 - Central de Penas Alternativas 3.5.7.1 - Serviço de Administração 3.5.7.2 - Serviço de Acompanhamento das Penas Alternativas 3.5.7.3 - Serviço de Apoio Técnico 3.5.7.4 - Serviço de Classificação e Tratamento (...) 3.7 - Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária (...) 3.7.12 - Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro (...) 3.7.12.7 - Serviço de Classificação e Tratamento 3.7.13 - Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros (...) 3.7.13.5 - Serviço de Classificação e Tratamento 3.7.14 - Sanatório Penal (...) 3.7.14.6 - Serviço de Classificação e Tratamento 3.7.15 - Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo (...) 3.7.15.6 - Serviço de Classificação e Tratamento VIII - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO FINALÍSTICA 1 - Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional (...) 1.6.11 - Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha (...) 1.6.11.1.5 -

Seção de Guarda de Bens e Valores (Redação dada pelo Decreto Interventor nº 27 /2018)

ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 06 /2018 CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO

Qt. Cargos em Comissão Símbolo Qt. Cargos em Comissão Símbolo

a) 03 Assessor Especial (Gabinete do Secretário) DAS-8 3 Coordenador (Coordenadoria Setorial de Auditoria, Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT) DAS-8

b) 01 Assistente (Assessoria de Inquérito) DAS-6 1 Subcoordenador (Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste) DAS-6

c) 01 Assessor Especial (Subsecretaria Geral) DAS-8 1 Assessor-Chefe (Assessoria de Contabilidade) DAS-8

d) 02 Assessor (Assessoria de Inquérito) DAS-7 1 Presidente (3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo) DAS-8

e) 01 Secretário I (Gabinete do Secretário) DAI-4 1 Assessor-Revisor (3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo) DAS-8

f) 01 Ajudante I (Gabinete do Secretário) DAI-1 1 Assessor (3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo) DAS-7

g) 03 Assessor (Assessoria de Inquérito) DAS-7 2 Vogal (3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo) DAS-7

h) 01 Assistente (Assessoria de Inquérito) DAS-6 1 Secretário de Comissão (3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo) DAS-6

i) 01 Diretor de Divisão (Divisão de Inteligência) DAS-6 1 Chefe (Serviço de Administração, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste) DAI-6

1 Chefe (Serviço de Administração, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT) DAI-6

j) 01 Assessor (Assessoria de Inquérito) DAS-7 6 Diretor de Divisão (Análise e Avaliação, Acompanhamento, Tomada de Contas, Análise Contábil, Análise de Despesas, e Apoio à Saúde e Cidadania LGBT) DAS-6

l) 02 Secretário II (Gabinete do Secretário) DAI-5

m) 01 Secretário II (Subsecretaria Geral) DAI-5

n) 05 Secretário I (Gabinete do Secretário) DAI-4

o) 05 Ajudante I (Gabinete do Secretário) DAI-1 2 Chefe (da Comissão de Pregão Eletrônico, e da Comissão de Pregão Presencial) DAI-6

p) 01 Assessor Especial (Gabinete do Secretário) DAS-8

q) 01 Chefe do Núcleo de Gericinó (Corregedoria) DAI-6 1 Subcoordenador (Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT) DAS-6

1 Ajudante I (Gabinete do Secretário) DAI-1

ANEXO III A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 06 /2018 ÚLTIMOS OCUPANTES DOS CARGOS OBJETO DAS TRANSFORMAÇÕES CONTANTES NO

ANEXO II CARGO EM COMISSÃO NOME ID FUNCIONAL

Assessor Especial Vanessa Expedito Miguel de Souza Freitas 4388132-7

Assessor Especial Claudia da Silva Dias 2007616-9

Assessor Especial Jose Carlos Gomes dos Reis 2306848-5

Assessor Especial Lemuel Gomes Moreira 2033858-9

Assessor Especial (SG) Marcelo de Souza Pinto 2301063-0

Assessor (AI) Alex Barbosa da Fonseca 4208176-9

Assessor (AI) Ivan de Oliveira Ramos 822.687-0

Assessor (AI) Ricardo Motta Bastos 4382413-7

Assessor (AI) Andressa Almeida de Jesus 5029572-1

Assessor (AI) Almires Francesco Amodeo 1912604-2

Assessor (AI) Bianca dos Santos 0570316-6

Assistente (AI) Anderson dos Santos Carluccio 5009867-5

Assistente (AI) Marcella Vaz Malizia 5036426-0

Secretário II Marcio Leandro de Souza da Paixão 5029419-9

Secretário II Renato de Souza Bilhão 1967481-3

Secretário I Alvarindo Vieira da Silva Filho 898.861-0

Secretário I Mario Murilo de Castro 899.000-8

Secretário I Thaís do Nascimento Delfino 932.938-4

Secretário I Fernanda Ramos de Lima 4321203-4

Secretário I Eliane Feitosa Carvalho 4328164-8

Secretário I Vagner Pessoa e Silva 4318295-0

Ajudante I Maria Lucia Claudiano Alves 0563573-0

Ajudante I Viviane dos Santos Tomaz 5005042-7

Ajudante I Fernanda Vellardo Bessa de Moura 5037142-8

Ajudante I Jorge Luiz da Silva 0570318-2

Ajudante I Jose Jorge da Encarnação Cappilluppi 2316025-0

Ajudante I Aurélio Magno Marques de Carvalho 4336064-5

Secretário II (SG) Dionéia de Oliveira Mattos 4191241-1

Diretor de Divisão Marcio Alexandre Alves Lopes 4140497-1

Chefe de Núcleo Alexander Evaristo da Silva 2259706-9

ANEXO IV A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 06 /2018 VI - ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 2 - Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura 2.4 - Superintendência Geral de Administração e Finanças Denominação anterior Denominação atual

Divisão de Apoio Administrativo Protocolo Geral

VII - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO FINALÍSTICA 1 - Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional Denominação anterior Denominação atual

Coordenador (Superintendência de Segurança) Superintendente (Superintendência de Segurança)

Assistente (Superintendência de Segurança) Superintendente Adjunto (Superintendência de Segurança)

Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/ Noroeste Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói