Decreto nº 42.453/2010
DISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 42.453, 06 DE MAIO DE 2010.
DISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/286/2009, DECRETA:
Art. 1º Fica Instituída, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, a Assessoria de Controle Interno, subordinada ao Departamento Geral de Administração e Finanças.
Art. 1º Fica instituída, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, a Assessoria de Controle interno, subordinada ao Gabinete do Secretário. (Redação dada pelo Decreto nº 42482 /2010)
Art. 2º Ficam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da SECT, 02 (dois) cargos em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, 01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8 e 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo será utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida, sem aumento de despesa, no Decreto nº 39.134 , de 11/04/2006.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 06 de maio de 2010. SÉRGIO CABRAL