Estadual · Rio de Janeiro
Decreto nº 42.516/2010
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA COTA-PARTE DAS MULTAS E JUROS DE MORA DO ICMS E IPVA REFERENTES AO PERÍODO DE 2004 A 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 42.516, DE 16 DE JUNHO DE 2010
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA COTA-PARTE DAS MULTAS E JUROS DE MORA DO ICMS E IPVA REFERENTES AO PERÍODO DE 2004 A 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(conteúdo obsoleto)