Decreto nº 42.566/2010
ALTERA O DECRETO N° 42.397 DE 09 DE ABRIL DE 2010.
DECRETO Nº 42.566, DE 26 DE JULHO DE 2010.
ALTERA O DECRETO Nº 42.397 DE 09 DE ABRIL DE 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º, do Decreto nº 42.397 , de 09 de abril de 2010 que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Aplicam-se os benefícios previstos no Convênio ICMS 58/99 e no Decreto nº 26.139 /2000, aos bens a serem utilizados no transporte ou armazenamento de gás natural e gás natural liquefeito, ainda que seja necessária, para realização dessas atividades a remoção de resíduos ou outras substâncias presentes no gás natural, a liquefação do gás natural e a regaseificação do gás natural liquefeito."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de julho de 2010.
SÉRGIO CABRAL
Governador