Estadual · Rio de Janeiro
Decreto nº 42.646/2010
DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE SALDOS CREDORES ACUMULADOS DO ICMS PARA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A FATO GERADOR OCORRIDO ATÉ 30 DE JUNHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 42.646, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010
DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE SALDOS CREDORES ACUMULADOS DO ICMS PARA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A FATO GERADOR OCORRIDO ATÉ 30 DE JUNHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(conteúdo obsoleto)