Estadual · Rio de Janeiro
Decreto nº 42.649/2010
CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO, DIFERIMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 42.649, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010
CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO, DIFERIMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(conteúdo obsoleto)