Estadual · Rio de Janeiro

Decreto nº 42.671/2010

INSTITUI O ESTATUTO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 42.671 DE 27 DE OUTUBRO DE 2010

(Revogado pelo Decreto nº 43400 /2012) INSTITUI O ESTATUTO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/160184/2007, DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Estatuto da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro PROCON-RJ, na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2010 SÉRGIO CABRAL