Decreto nº 42.690/2010
DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CEDCA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 42.690 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010
DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CEDCA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, DECRETA:
Art. 1º O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CEDCA e o FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA FIA, passam a ser vinculados e/ou supervisionados pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, nos termos da Lei nº 1.697 , de 22 de agosto de 1990, alterada pela Lei nº 2.422 , de 17 de agosto de 1995.
Art. 2º Ficam excluídos os itens 4.8 e 5.13 do Anexo I a que se refere o Decreto nº 41.324 , de 28/05/2008.
Art. 2º - Ficam excluídos os itens 4.7 e 5.8 do Anexo I a que se refere o Decreto nº 41.324 , de 28/05/2008. (Redação dada pelo Decreto nº 42865 /2011)
Art. 3º As Secretarias de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, e a de Planejamento e Gestão adotarão as providências necessárias às transferências orçamentárias alusivas ao cumprimento deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (retificado em 29/11/10 vide abaixo)
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2010 SÉRGIO CABRAL