Decreto nº 42.706/2010
DISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO - SEH, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 42.706, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010.
DISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO - SEH, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/2748/2010,
DECRETA:
Art. 1º Ficam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica, da Secretaria de Estado de Habitação - SEH, 06 (seis) cargos em comissão de Chefe de Equipe, símbolo DAI-3.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput será utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 39.134 , de 11/04/2006.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2010.
SÉRGIO CABRAL