Decreto nº 42.714/2010
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 42.714, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010.
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/10.500.185/2010,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a denominação do Colégio Estadual Rei Alberto I, criado e denominado pelo Decreto nº 31.212 , de 05 de abril de 2002, situado na Estrada dos Três Picos, sem número, Baixada Salinas, no Município de Nova Friburgo, para Centro Familiar de Formação por Alternância Colégio Estadual Agrícola Rei Alberto I - CEFFA - CEA REI ALBERTO I.
Art. 2º A Secretaria de Estado de Educação adotará as providências complementares à fiel execução deste Decreto, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, reconhecidos seus efeitos a partir do ano letivo de 2009, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2010.
SÉRGIO CABRAL