Estadual · Rio de Janeiro
Decreto nº 42.761/2010
FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 42.761, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010
FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(conteúdo obsoleto)