Decreto nº 42.763/2010

DECRETO Nº 42.763 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010

AUTORIZA O PAGAMENTO DAS PROGRAMAÇÕES DE DESEMBOLSO (PD´S) PERTINENTES A RESTOS A PAGAR PROCESSADOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2009 E RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS NESSE EXERCÍCIO, EMITIDAS INTEMPESTIVAMENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;

CONSIDERANDO:

- o disposto no

§ 2º do art. 2º do Decreto nº 42.239 , de 14 de janeiro de 2010;

- o disposto no art. 8º do Decreto Estadual nº 42.129 , de 19 de novembro de 2009;

- a existência de obrigações referentes a Restos a Pagar inscritos no exercício de 2009 sem a devida emissão de Programação de Desembolso;

- o disposto na Portaria CGE nº 138, de 16 de outubro de 2009; e

- o disposto no art. 42 da Lei Complementa nº 101 , de 04 de maio de 2000,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o pagamento das Programações de Desembolso (PD´s) pertinentes a Restos a Pagar Processados, relativos ao exercício de 2009, e os Restos a Pagar Não Processados liquidados decreto, observado o disposto na Portaria CGE nº 138/2009.

Art. 2º As disposições do presente Decreto somente se aplicam às Programações de Desembolso emitidas até a data limite de 07 de janeiro de 2011.

Art. 3º Para efeitos desse Decreto, somente serão consideradas aptas para o pagamento as Programações de Desembolso que não apresentarem inconsistências.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2010

SÉRGIO CABRAL