Decreto nº 42.777/2010
ALTERA DISPOSITIVOS NO DECRETO Nº 40.486, DE 01.01.2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 42.777 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
(Vide Decreto nº 46658 /2019) (Vide Decreto nº 42817 /2011) ALTERA DISPOSITIVOS NO DECRETO Nº 40.486 , DE 01.01.2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, DECRETA:
Art. 1º As Secretarias de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e, a de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, passam a denominar-se, respectivamente, Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, com o quantitativo de cargos em comissão definido nos Anexos II e III a este decreto.
Art. 2º Ficam criadas, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado de Turismo e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, consoante o disposto nos Anexos IV e V deste Decreto.
Art. 3º Em conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto, o Anexo II referente ao quantitativo de cargos em comissão da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, fica acrescido dos cargos em comissão de simbologia de DAI.
Art. 4º Para atender as estruturas básicas das Secretarias a que se refere o presente Decreto, serão transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão objetos de transferência a que se refere o art. 3º deste Decreto, bem como os descritos no Anexo I ao presente Decreto.
Art. 5º Os titulares das Secretarias previstas nos arts. 1º e 2º deste Decreto deverão submeter ao Governador do Estado a divisão do acervo patrimonial, atendidas as peculiaridades e as necessidades de cada Pasta.
Art. 6º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, para a estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil, os cargos em comissão, atualmente vagos, da antiga estrutura do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro DETRAN-RJ, em face a edição do Decreto nº 42.669 , de 27/10/2010.
Art. 7º O dispositivo abaixo mencionado do Decreto nº 40.486 , de 01.01.2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "
Art.1º- ... 1) ... 17) SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA SEAPEC 17.1 - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio de Janeiro EMATER 17.2 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro PESAGRO 17.3 - Fundo Estadual de Defesa Agropecuária 17.4 - Conselho Estadual de Política Agrária CEPA 17.5 - Conselho Estadual de Política Agrícola e Pesqueira CEPAP/RJ 17.6 - Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável CEDRUS 18) SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA SEDRAP 18.1 - Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro CEASA 18.2 - Companhia Central de Armazéns e Silos do Rio de Janeiro CASERJ 18.3 - Fundação Instituto de Pesa do Estado do Rio de Janeiro FIPERJ 19) 20) 21) 22) SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER SEEL 22.1 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro SUDERJ 22.2 - Fundação Garantia do Atleta Profissional FUGAP 22.3 - Conselho Estadual de Desportos CED 23) SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO SETUR 23.1 - Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro TURISRIO 23.2 - Conselho Estadual de Turismo CET 23.3 - Comitê Gestor Estadual de Turismo Rural e Agroturismo COGETURA 24) 25)
Art. 8º O item II do Anexo I ao Decreto nº 40.486 , de 01/01/2007, fica alterado na forma a seguir mencionada: "18) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca SEDRAP Símbolo Quantidade
SECRETARIO DE ESTADO SE 1
SUBSECRETÁRIO DE ESTADO SS 1
SUBSECRETÁRIO ADJUNTO SA 1
ASSESSOR-CHEFE (Assessoria Jurídica) DG 1
DIRETOR GERAL (DGAF) DG 1?
"22) Secretaria de Estado de Esporte e Lazer SEEL Símbolo Quantidade
SECRETARIO DE ESTADO SE 1
SUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria de Esportes) SS 1
SUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria Executiva) SS 1
ASSESSOR-CHEFE (Assessoria Jurídica) DG 1
ASSESSOR ESPECIAL DG 2
DIRETOR GERAL (DGAF) DG 1?
"23) Secretaria de Estado de Turismo SETUR Símbolo Quantidade
SECRETARIO DE ESTADO SE 1
SUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria Turismo) SS 1
CHEFE DE GABINETE CG 1
ASSESSOR-CHEFE (Assessoria Jurídica) DG 1
ASSESSOR ESPECIAL DG 1
DIRETOR GERAL (DGAF) DG 1?
Art. 9º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011. Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2010 SÉRGIO CABRAL
ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 42.777, DE 30/12/2010 CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO
Qt. Cargos em comissão Símb. Qt. Cargos em comissão Símb.
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca
a) 01 Superintendente (Sup. de Difusão) DG 01 Secretário de Estado SE
b) 01 Superintendente (Sup. de Aperf. e Capacitação) DG 01 Subsecretário de Estado SS
c) 01 Superintendente (Sup. de Agronegócios e Programas Especiais) DG 01 Assessor-Chefe (Assessoria Jurídica) DG
d) 01 Coordenador (Coordenador dos Programas de Fomento Agropecuário) DG 01 Assessor-Chefe DG
01 Diretor Geral (DGAF) DG
01 Chefe de Gabinete CG
07 Coordenador DAS-8
12 Assessor DAS-7
15 Assistente II DAÍ-6
Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer Secretaria de Estado de Turismo
e) 01 Assessor Especial DG 01 Secretário de Estado SE
01 Assessor-Chefe (Assessoria Jurídica) DG
01 Diretor Geral (DGAF) DG
01 Chefe de Gabinete CG
02 Coordenador Regional DAS-10
01 Assessor-Chefe DAS-8
01 Assessor DAS-8
03 Coordenador DAS-8
03 Assessor DAS-7
04 Diretor de Divisão DAS-6
03 Assistente DAS-6
Últimos ocupantes: a) Silvia Fernanda Rohen de Queiroz b) Nildo Nunes Cardoso c) Clóvis Romário Goudinho de Souza d) Ricardo Augusto Rosa Mansur e) Luiz Cláudio Gonçalves Vasques
ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 42.777, DE 30/12/2010 QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA SEAPEC CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANT.
Secretário de Estado SE 01
Subsecretário de Estado SS 01
Subsecretário-Adjunto (Subsecretaria - Adjunta de Agricultura Familiar) SA 01
Chefe de Gabinete CG 01
Assessor-Chefe (Assessoria Jurídica) DG 01
Superintendente (Superintendência de Planejamento e Controle) DG 01
Superintendente (Superintendência de Desenvolvimento Sustentável) DG 01
Superintendente (Superintendência de Relações Institucionais) DG 01
Superintendente (Superintendência de Defesa Agropecuária) DG 01
Diretor Geral (DGAF) DG 01
Assessor Especial DAS-8 01
Assessor Jurídico Especial DAS-8 01
Assessor DAS-8 04
Coordenador DAS-8 21
Chefe de Divisão DAS-8 07
Assessor DAS-7 44
ANEXO III A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 42.777, DE 30/12/2010 QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA SEDRAP CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANT.
Secretário de Estado SE 01
Subsecretário de Estado SS 01
Subsecretário-Adjunto SA 01
Chefe de Gabinete CG 01
Assessor-Chefe (Assessoria Jurídica) DG 01
Assessor-Chefe DG 01
Diretor Geral (DGAF) DG 01
Coordenador DAS-8 07
Assessor DAS-7 12
Assistente II DAÍ-6 15
ANEXO IV A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 42.777, DE 30/12/2010 QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E LAZER SEEL CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANT.
Secretário de Estado SE 01
Subsecretário de Estado (Subsecretaria de Esportes) SS 01
Subsecretário de Estado (Subsecretaria Executiva) SS 01
Chefe de Gabinete CG 01
Assessor-Chefe (Assessoria Jurídica) DG 01
Diretor Geral (DGAF) DG 01
Assessor Especial DG 02
Coordenador Regional DAS-10 07
Diretor de Centro DAS-10 01
Coordenador DAS-8 02
Assessor-Chefe DAS-8 04
Assessor DAS-8 02
Assessor DAS-7 02
Diretor de Departamento DAS-7 03
Diretor de Divisão DAS-6 05
Assistente DAS-6 02
ANEXO V A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 42.777, DE 30/12/2010 QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO SETUR CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANT.
Secretário de Estado SE 01
Subsecretário de Estado (Subsecretaria de Turismo) SS 01
Chefe de Gabinete CG 01
Assessor-Chefe (Assessoria Jurídica) DG 01
Diretor Geral (DGAF) DG 01
Assessor Especial DG 02
Coordenador Regional DAS-10 05
Assessor-Chefe DAS-8 01
Coordenador DAS-8 03
Assessor DAS-8 01
Assessor DAS-7 03
Diretor de Departamento DAS-7 03
Diretor de Divisão DAS-6 04
Assistente DAS-6 03
"18) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca SEDRAP Símbolo Quantidade SECRETARIO DE ESTADO SE 1 SUBSECRETÁRIO DE ESTADO SS 1 SUBSECRETÁRIO ADJUNTO SA 1 ASSESSOR-CHEFE (Assessoria Jurídica) DG 1 DIRETOR GERAL (DGAF) DG 1? "22) Secretaria de Estado de Esporte e Lazer SEEL Símbolo Quantidade SECRETARIO DE ESTADO SE 1 SUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria de Esportes) SS 1 SUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria Executiva) SS 1 ASSESSOR-CHEFE (Assessoria Jurídica) DG 1 ASSESSOR ESPECIAL DG 2 DIRETOR GERAL (DGAF) DG 1? "23) Secretaria de Estado de Turismo SETUR Símbolo Quantidade SECRETARIO DE ESTADO SE 1 SUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria Turismo) SS 1 CHEFE DE GABINETE CG 1 ASSESSOR-CHEFE (Assessoria Jurídica) DG 1 ASSESSOR ESPECIAL DG 1 DIRETOR GERAL (DGAF) DG 1? CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO Qt. Cargos em comissão Símb. Qt. Cargos em comissão Símb. Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca a) 01 Superintendente (Sup. de Difusão) DG 01 Secretário de Estado SE b) 01 Superintendente (Sup. de Aperf. e Capacitação) DG 01 Subsecretário de Estado SS c) 01 Superintendente (Sup. de Agronegócios e Programas Especiais) DG 01 Assessor-Chefe (Assessoria Jurídica) DG d) 01 Coordenador (Coordenador dos Programas de Fomento Agropecuário) DG 01 Assessor-Chefe DG - 01 Diretor Geral (DGAF) DG - 01 Chefe de Gabinete CG - 07 Coordenador DAS-8 - 12 Assessor DAS-7 - 15 Assistente II DAÍ-6 Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer Secretaria de Estado de Turismo e) 01 Assessor Especial DG 01 Secretário de Estado SE - 01 Assessor-Chefe (Assessoria Jurídica) DG - 01 Diretor Geral (DGAF) DG - 01 Chefe de Gabinete CG - 02 Coordenador Regional DAS-10 - 01 Assessor-Chefe DAS-8 - 01 Assessor DAS-8 - 03 Coordenador DAS-8 - 03 Assessor DAS-7 - 04 Diretor de Divisão DAS-6 - 03 Assistente DAS-6 CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANT. Secretário de Estado SE 01 Subsecretário de Estado SS 01 Subsecretário-Adjunto (Subsecretaria - Adjunta de Agricultura Familiar) SA 01 Chefe de Gabinete CG 01 Assessor-Chefe (Assessoria Jurídica) DG 01 Superintendente (Superintendência de Planejamento e Controle) DG 01 Superintendente (Superintendência de Desenvolvimento Sustentável) DG 01 Superintendente (Superintendência de Relações Institucionais) DG 01 Superintendente (Superintendência de Defesa Agropecuária) DG 01 Diretor Geral (DGAF) DG 01 Assessor Especial DAS-8 01 Assessor Jurídico Especial DAS-8 01 Assessor DAS-8 04 Coordenador DAS-8 21 Chefe de Divisão DAS-8 07 Assessor DAS-7 44 CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANT. Secretário de Estado SE 01 Subsecretário de Estado SS 01 Subsecretário-Adjunto SA 01 Chefe de Gabinete CG 01 Assessor-Chefe (Assessoria Jurídica) DG 01 Assessor-Chefe DG 01 Diretor Geral (DGAF) DG 01 Coordenador DAS-8 07 Assessor DAS-7 12 Assistente II DAÍ-6 15 CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANT. Secretário de Estado SE 01 Subsecretário de Estado (Subsecretaria de Esportes) SS 01 Subsecretário de Estado (Subsecretaria Executiva) SS 01 Chefe de Gabinete CG 01 Assessor-Chefe (Assessoria Jurídica) DG 01 Diretor Geral (DGAF) DG 01 Assessor Especial DG 02 Coordenador Regional DAS-10 07 Diretor de Centro DAS-10 01 Coordenador DAS-8 02 Assessor-Chefe DAS-8 04 Assessor DAS-8 02 Assessor DAS-7 02 Diretor de Departamento DAS-7 03 Diretor de Divisão DAS-6 05 Assistente DAS-6 02 CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANT. Secretário de Estado SE 01 Subsecretário de Estado (Subsecretaria de Turismo) SS 01 Chefe de Gabinete CG 01 Assessor-Chefe (Assessoria Jurídica) DG 01 Diretor Geral (DGAF) DG 01 Assessor Especial DG 02 Coordenador Regional DAS-10 05 Assessor-Chefe DAS-8 01 Coordenador DAS-8 03 Assessor DAS-8 01 Assessor DAS-7 03 Diretor de Departamento DAS-7 03 Diretor de Divisão DAS-6 04 Assistente DAS-6 03