Estadual · Rio de Janeiro
Decreto nº 42.815/2011
ESTABELECE PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 42.815, DE 24 DE JANEIRO DE 2011.
ESTABELECE PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(conteúdo obsoleto)