Decreto nº 42.833/2011
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
DECRETO Nº 42.833, DE 31 DE JANEIRO DE 2011.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 5º, h e m, do Decreto-lei nº 3365 , de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/2710/2010,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua Doze de Fevereiro, casas 01, 02, 03 e 04 e casa nº 344, em Bangu, descrito e caracterizado na matrícula nº 142.878, do Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição local, necessário à ampliação das instalações do Foro Regional de Bangu.
Art. 2º Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de Janeiro de 2011
SÉRGIO CABRAL