Estadual · Rio de Janeiro
Decreto nº 42.855/2011
CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 42.855, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011.
CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(conteúdo obsoleto)