Decreto nº 42.858/2011
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 6º DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 42.677/10, QUE DISPÕE SOBRE A
DECRETO Nº 42.858, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO
§ 6º DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 42 .677/10, QUE DISPÕE SOBRE A
INAPLICABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA OS PRODUTOS DE INFORMÁTICA E ELETROELETRÔNICOS NAS OPERAÇÕES DESTINADAS AOS CONTRIBUINTES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/000.542/2011,
DECRETA:
Art. 1º O
§ 6º do artigo 1º do Decreto nº 42.677 , de 28 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - ...
§ 6º O tratamento de que trata este artigo será aplicável da data de apresentação da solicitação referida em seu
§ 2º, ou do saneamento da irregularidade fiscal apurada, e vigerá até 28 de fevereiro de 2011."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2011
SÉRGIO CABRAL